Especialistas alertam sobre riscos da regulação das redes no Congresso

Especialistas e representantes da sociedade civil debateram os impactos e limites da regulação das redes durante audiência pública realizada pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, nesta segunda-feira (14). O encontro destacou a importância de equilibrar o combate ao discurso de ódio com a garantia da liberdade de expressão, sem sobrecarregar a legislação já existente.

O diretor do Instituto Sivis, Jamil Assis, enfatizou que o ambiente digital brasileiro não carece de normas, citando o Marco Civil da Internet e o ECA Digital. Para ele, criar novas restrições jurídicas sobre um setor em evolução é imprudente e pode intensificar a autocensura entre os cidadãos.

Dados do instituto revelam que 38% dos brasileiros já evitam debates políticos na própria família ao menos uma vez por mês. Além disso, um terço dos entrevistados teme retaliações de autoridades por criticar agentes públicos. Assis sugeriu como alternativa a autorregulação e mecanismos de contraditório promovidos pelas próprias plataformas.

Transparência e auditoria das plataformas

Concordando com os riscos à liberdade de expressão, Fernanda Campagnucci, diretora-executiva do InternetLab, defendeu que o foco legislativo deve ser a transparência. Ela pontuou que as plataformas utilizam termos genéricos, gerando decisões arbitrárias e remoções indevidas de publicações.

Segundo a especialista, é indispensável instituir auditorias para verificar se as empresas de tecnologia possuem estruturas adequadas de monitoramento, garantindo que as regras de moderação sejam claras e auditáveis.

Regras claras para remoção de conteúdo

Representando a ONG DiraCom, Alexandre Arns Gonzales destacou que a moderação privada atual limita o direito de voz dos usuários. Ele defende que as empresas sejam obrigadas por lei a justificar o motivo de cada exclusão, oferecendo canais de apelação e prazos definidos para resposta.

A presidente do conselho, Patrícia Blanco, concluiu ressaltando que as propostas apresentadas servirão de base para a análise de projetos no Congresso. O objetivo final é conciliar o enfrentamento da desinformação com a preservação da livre manifestação no ambiente virtual.