A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, um projeto de lei que concede às empresas de segurança privada a permissão para utilizar as atas de registro de preços de órgãos de segurança pública. Essa medida visa otimizar a aquisição de armas, munições e outros equipamentos essenciais, alterando a Lei de Licitações e Contratos Administrativos para conferir maior eficiência e padronização ao setor.
A autorização para a adesão será concedida em caráter estritamente excepcional e restrito. As companhias interessadas deverão possuir a devida autorização da Polícia Federal e cumprir rigorosamente as normativas do Estatuto da Segurança Privada, além de comprovar sua regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária.
O deputado Sanderson (PL-RS), relator da proposta, enfatizou que esta alteração legislativa proporcionará maior eficiência ao segmento. "O projeto oferece às empresas de segurança privada, devidamente autorizadas e fiscalizadas, a oportunidade de acessar condições técnicas e econômicas mais favoráveis para a compra de materiais vitais às suas operações, impulsionando a modernização, a padronização e a segurança operacional", declarou.
O texto que recebeu aprovação da comissão trata-se de um substitutivo elaborado por Sanderson. Este documento consolidou o projeto original (PL 3679/25), de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), com uma proposta que tramitava em conjunto (PL 6549/25), apresentada pelo deputado André Fernandes (PL-CE).
Critérios de controle e segurança
Para assegurar a integridade e a segurança da operação, a proposta define rigorosos critérios de controle. A quantidade de armas ou munições solicitadas, por exemplo, deverá ser diretamente proporcional ao efetivo de profissionais da empresa.
Além disso, todos os itens adquiridos precisarão ser devidamente registrados em sistemas oficiais, como o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) ou o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma).
A adesão ao sistema também estará condicionada à autorização prévia do órgão público responsável pela gestão da ata de registro de preços e à expressa concordância do fornecedor original do produto. É importante ressaltar que a medida não implicará em qualquer repasse de verbas públicas para as empresas de segurança privada.
O governo federal terá um prazo de 120 dias para regulamentar os procedimentos de fiscalização e definir quais itens específicos poderão ser adquiridos por meio deste novo modelo.
Próximas fases da tramitação
O projeto seguirá agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por tramitar em caráter conclusivo, caso seja aprovado por essas instâncias, poderá ser encaminhado diretamente ao Senado Federal, sem a necessidade de votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Para que se torne lei, o texto final necessitará da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
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