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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu seu aval ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 345/23, de autoria da deputada Silvia Cristina (PP-RO), que visa a conceder ao Instituto Nacional de Câncer (Inca) o prestigioso título de Patrimônio Público da Saúde.

Essa iniciativa busca reconhecer a notável excelência técnica e a relevância histórica do Inca, uma instituição que se estabeleceu como referência global no combate e tratamento do câncer em território brasileiro.

Com a aprovação na CCJ, a proposição agora será encaminhada para a apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.

Outras propostas aprovadas

Além da homenagem ao Inca, a comissão também deu luz verde a outras cinco propostas. Estas abrangem desde a concessão de títulos honoríficos e a denominação de uma rodovia até a instituição de uma campanha de saúde pública. Por terem sido aprovados em caráter conclusivo pela CCJ, esses projetos de lei seguirão diretamente para o Senado Federal, a menos que haja um recurso para que sejam revisados pelo Plenário da Câmara.

Entre as proposições aprovadas, destacam-se o PL 3675/24, do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), que designa Porto Alegre (RS) como a Capital Nacional da Cerveja Artesanal; o PL 2071/22, de autoria do deputado Giovani Feltes (MDB-RS), que batiza o segmento da BR-116 entre Caxias do Sul (RS) e a fronteira com Santa Catarina como "Rodovia Raul Anselmo Randon"; o PL 4143/25, do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que propõe a inscrição do nome do geógrafo Milton Santos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria; o PL 2981/23, apresentado por vários parlamentares, que prevê a inclusão dos Camisas Negras no mesmo Livro; e o PL 1108/24, do deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), que estabelece a Semana Nacional de Enfrentamento às Parasitoses Intestinais, a ser celebrada anualmente na semana que inclui 25 de junho.

Entenda melhor o processo de tramitação de projetos de lei