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Nesta quinta-feira (16), a Câmara dos Deputados deu seu aval a um projeto de lei que institui o Símbolo Internacional de Acessibilidade, criado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015. O novo emblema substituirá a tradicional figura do cadeirante, presente em grande parte dos estabelecimentos e estacionamentos. A medida implica na futura substituição das placas atuais.

O texto legislativo, após aprovação, foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para a finalização de sua redação.

O Projeto de Lei 2199/22, proposto pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), foi aprovado com modificações redacionais do Senado, que alteraram a nomenclatura de “Símbolo Internacional de Acesso” para “Símbolo Internacional de Acessibilidade”.

Símbolo neutro e inclusivo

Este novo ícone é percebido como mais abrangente e neutro, pois sua concepção visa representar a diversidade das deficiências e das necessidades de acessibilidade. Ele se distancia do símbolo tradicional, que geralmente retrata uma pessoa em cadeira de rodas (comumente em fundo azul ou preto), associado predominantemente à mobilidade reduzida.

Adicionalmente, o projeto de lei removeu da Lei 7.405/85 a cláusula que impedia qualquer alteração ou acréscimo ao design do símbolo.

Regulamentação e troca das sinalizações

Uma emenda adicional aprovada transfere ao governo federal a responsabilidade de regulamentar a substituição das placas de sinalização, em vez de delegar essa função diretamente ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Com essa alteração, foi suprimido o prazo máximo de três anos anteriormente estipulado para a execução dessas medidas.

O Poder Executivo também ficará encarregado de normatizar a atualização de materiais de referência e didáticos relacionados à sinalização de estacionamentos. Adicionalmente, será sua responsabilidade promover campanhas informativas para conscientizar a população sobre a existência e o significado do Símbolo Internacional de Acessibilidade.

Expansão dos locais de aplicação obrigatória

O projeto de lei expande a lista de locais onde o símbolo é de uso obrigatório. Além dos 28 tipos já estabelecidos pela legislação, foram acrescentados mais três pontos cruciais para a acessibilidade:

Faixas de circulação com piso que apresente superfície regular, firme, estável, sem trepidações e antiderrapante, com inclinação transversal máxima de 3% em ambientes externos.

Percursos que contem com pisos táteis direcionais e de alerta, instalados de forma integrada, sem desníveis em seu contorno.

Mapas ou maquetes táteis, que forneçam informações sobre os principais pontos de um edifício, como banheiros, elevadores, escadas, saídas de emergência, e outros locais de relevância como protocolo, biblioteca e restaurantes.