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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ratificou a alienação da UPI Uni.Co, segmento de negócios do Grupo Americanas que engloba as marcas Imaginarium e Puket, à empresa Fan Store Entretenimento (BandUP!).

Em um veredito recente, a magistrada Caroline Rossy Brandão Fonseca, titular da 4ª Vara Empresarial, indeferiu os pleitos de contestação e reanálise submetidos pela Solver Soluções Críticas e por um consórcio de credores, incluindo instituições financeiras como Bradesco, Itaú, Santander, Safra e BTG Pactual.

O motivo primordial para a desqualificação da Solver, que havia proposto um montante de R$ 155 milhões, superando a oferta da Fan Store, residiu em uma falha na apresentação de sua proposta. Conforme apontado pela juíza, a empresa entregou o invólucro totalmente deslacrado, sem qualquer tipo de selo, adesivo ou grampo, o que contrariava as diretrizes do edital.

Embora os bancos credores tivessem solicitado que o Judiciário acatasse a oferta da Solver, por considerá-la financeiramente mais atrativa, com um pagamento inicial de R$ 70 milhões, a magistrada ponderou que a aceitação de uma proposta que não observou as regras do leilão estabeleceria um precedente de insegurança jurídica.

Adicionalmente à questão do invólucro, a juíza destacou que a Solver não observou o rito processual adequado ao não depositar a caução (garantia financeira) no prazo legalmente estipulado para a contestação do procedimento.

A Solver ainda buscou uma medida liminar junto à 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio, visando a suspensão imediata da venda, porém, o pleito foi indeferido pela desembargadora Leila Santos Lopes.

Na deliberação, a magistrada reiterou que "a inobservância de normas explícitas do edital, como um lacre inadequado ou um envelope aberto, confere ao juiz a prerrogativa de desclassificar a proposta, independentemente do valor monetário oferecido".