Comissão da Câmara aprova novas regras para uniformes que garantem a dignidade do trabalhador

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei crucial que visa modificar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esta alteração tem como objetivo central assegurar que os padrões de uniformes no ambiente de trabalho respeitem integralmente a dignidade do trabalhador, sua integridade e liberdade, proibindo vestimentas que possam ser inadequadas ou prejudiciais.

O texto aprovado estabelece que os critérios estéticos para os uniformes devem ser estritamente proporcionais à natureza da atividade profissional. A medida proíbe explicitamente a diferenciação estética motivada apenas por interesses econômicos e veda a exigência de vestimentas que possam gerar riscos ergonômicos, físicos ou ambientais sem uma justificativa técnica clara.

Este substitutivo, que é uma nova versão do Projeto de Lei 230/26, foi cuidadosamente elaborado pela relatora, a deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA).

A versão original da proposta, apresentada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), buscava proibir qualquer uniforme que expusesse o corpo de maneira inadequada ou fosse incompatível com a natureza da função. Além disso, ela previa que as diretrizes internas das empresas sobre uniformes deveriam considerar o conforto e o respeito à diversidade corporal dos empregados.

Preservando a autonomia empresarial

A deputada Rogéria Santos optou por uma redação que busca equilibrar a proteção do trabalhador com a autonomia das empresas na gestão de sua força de trabalho. Ela ressaltou que a intenção é impedir que os empregadores exijam o uso de vestimentas incompatíveis com a finalidade da atividade, e não criar uma legislação moralizante que imponha uma visão social específica.

Mesmo com as alterações, a relatora manteve firme o propósito de coibir a objetificação dos trabalhadores. Rogéria Santos afirmou que não é aceitável que o empregador imponha aos seus colaboradores o uso de uniformes que possam levar à sua sexualização.

Atualmente, a CLT já confere ao empregador a prerrogativa de definir o padrão de vestimenta dos empregados. A legislação permite a inclusão de logomarcas da empresa ou de parceiros, além de outros elementos de identificação pertinentes à atividade, nos uniformes.

Próximos passos para a legislação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o projeto se torne lei, ele ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado e, posteriormente, sancionado pela Presidência da República.