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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deu aval a uma proposta que autoriza estados e municípios a estabelecerem sistemas próprios de coleta seletiva e logística reversa para o coco verde, de forma independente dos serviços públicos de limpeza urbana já existentes.

A logística reversa compreende as etapas de recolhimento, transporte, estocagem, reciclagem e destinação adequada de resíduos gerados pelo descarte de produtos e suas embalagens.

O sistema proposto deve abranger iniciativas de conscientização ambiental e, sempre que viável, estabelecer colaborações com associações de catadores de materiais recicláveis.

A versão acatada foi a do relator, deputado Fernando Monteiro (PSD-PE), que introduziu modificações ao Projeto de Lei 616/24, originalmente apresentado pelo deputado Professor Reginaldo Veras (PV-DF). O projeto inicial determinava que produtores, distribuidores e comerciantes de coco verde implementassem esses sistemas de coleta e reversa para o fruto.

A iniciativa visa alterar a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que já define os tipos de produtos sujeitos à logística reversa, abrangendo fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.

Atualmente, a PNRS já impõe a obrigatoriedade da logística reversa para itens como agrotóxicos, pilhas e pneus, entre outros.

O Brasil é responsável pela produção de aproximadamente 2 bilhões de cocos anualmente, com a maior parte concentrada na região Nordeste. De acordo com o relator, a dispersão geográfica do comércio e a natureza informal do setor dificultam a implementação de um padrão nacional único.

"Uma exigência genérica aplicável a todo o território nacional acabaria, na melhor das hipóteses, não cumprida plenamente", justificou Monteiro.

Ele acrescentou que um sistema de abrangência nacional só seria efetivo em contextos mais controlados, como em indústrias processadoras de água de coco ou grandes redes comerciais.

"Trata-se não de obrigar os entes à estruturação e implementação da logística reversa, mas de destacar no texto legal a opção de usar os instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos para gerir adequadamente o resíduo do coco verde", explicou o relator.

O projeto já obteve aprovação na Comissão de Meio Ambiente e ainda será submetido à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, precisará ser votado e aprovado tanto na Câmara quanto no Senado.