A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 262/19, originário do Senado. Esta medida crucial visa conceder às cooperativas acesso aos recursos de três **fundos regionais de desenvolvimento** vitais para o país: o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) e o Fundo da Amazônia (FDA), com o objetivo de fomentar investimentos produtivos, infraestrutura e a criação de empregos.

A iniciativa, proposta pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), busca primordialmente fortalecer o setor cooperativo. Segundo o parlamentar, essa ação é fundamental para o desenvolvimento econômico e social, uma vez que as cooperativas são importantes geradoras de emprego e renda em diversas regiões do Brasil.

Segurança jurídica e estímulo ao cooperativismo

A aprovação do projeto na CCJ ocorreu sob a relatoria da deputada Bia Kicis (PL-DF). Por sua recomendação, o colegiado acatou a proposta e uma emenda de redação que havia sido adotada pela Comissão de Finanças e Tributação.

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Essa emenda é crucial, pois garante que a nova regulamentação esteja em plena conformidade com as diretrizes da Lei das Cooperativas (Lei 5.764/71). A deputada Kicis enfatizou que a medida visa proporcionar maior segurança jurídica na aplicação dos recursos e, ao mesmo tempo, promover um "estímulo ao cooperativismo com a finalidade de desenvolvimento regional".

Próximos passos da tramitação

Com a aprovação na CCJ, o texto do PLP 262/19 avança para a próxima etapa de análise, que será no Plenário da Câmara dos Deputados. É importante ressaltar que, devido às alterações realizadas pelos deputados, caso a proposta seja aprovada nesta instância, ela precisará retornar ao Senado Federal para nova apreciação antes de ser encaminhada para a sanção presidencial.

Para entender melhor o processo legislativo, confira como funciona a tramitação de projetos de lei complementar.

FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias