Alcolumbre divide votação do PL da Dosimetria; governo acusa manobra

O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), dividiu a votação do veto ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, removendo um trecho que propunha a redução do tempo para progressão de penas de condenados. Alcolumbre argumentou que essa alteração impactaria negativamente o PL antifacção, que já havia endurecido os critérios para a progressão de regime.

O governo contesta a decisão, alegando falta de amparo legal e precedentes para a divisão de um veto integral. O Congresso Nacional analisou o PL 2.162 de 2023, que visa reduzir penas para condenados por tentativa de golpe de Estado, em conexão com os eventos de 8 de janeiro de 2023.

Alcolumbre explicou a exclusão dos incisos 4 a 10 do artigo 1º do PL, que alteram o artigo 112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984).

“O restabelecimento desses dispositivos seria contrário às intenções do Congresso, tanto no PL da Dosimetria, que não pretendia alterar o mérito dessas normas, quanto no PL Antifacção, que buscava tornar mais rigorosos os critérios de progressão de regime”, declarou Alcolumbre.

A derrubada do veto poderia beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros envolvidos em investigações sobre a tentativa de ruptura democrática, ao diminuir o tempo de cumprimento de pena.

A sessão foi convocada com pauta exclusiva, priorizando o veto à Dosimetria em detrimento de mais de 50 outros vetos pendentes.

Especialistas já haviam alertado que a redução do tempo de progressão de penas pelo PL da Dosimetria favoreceria criminosos comuns, conforme reportado pela Agência Brasil.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), reforçou a ausência de precedentes para a divisão de votações de vetos integrais, destacando que a fase de elaboração do projeto já foi concluída.

“Após o veto presidencial, é juridicamente impossível fragmentar a análise, pois o processo legislativo já se encerrou. Resta ao Congresso Nacional apenas concordar ou discordar do veto”, afirmou o senador.

Uma questão de ordem apresentada pela liderança do governo contra a divisão da votação foi rejeitada por Alcolumbre.

Debate sobre o PL da Dosimetria

O líder do governo na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), argumentou que o PL da Dosimetria contraria a Constituição Federal.

“A democracia brasileira foi alvo de uma organização político-militar que visou à ruptura da ordem constitucional. A redução casuística da resposta penal a esses atos fragiliza o Estado Democrático de Direito frente a novas tentativas de desestabilização”, pontuou.

Em contrapartida, a deputada Bia Kicis (PL-DF), representando a liderança do PL, defendeu a medida de Alcolumbre como essencial para evitar que o PL da Dosimetria anule o aumento do tempo de progressão de penas.

“Evitamos que o PL da dosimetria gere efeitos indesejados, que nunca foram a intenção do legislador. Esses efeitos seriam incoerentes com o ordenamento jurídico que acabamos de consolidar”, declarou.

Motivo do veto presidencial

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o PL da Dosimetria, considerando-o inconstitucional e prejudicial ao interesse público por reduzir penas aplicadas a crimes contra a democracia.

“O PL poderia aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e representaria um retrocesso no processo de redemocratização que marcou o início da Nova República”, justificou o Palácio do Planalto.

Entendendo o PL da Dosimetria

O PL da Dosimetria estabelece que crimes como tentativa de golpe de Estado e outros atos contra o Estado Democrático de Direito, quando cometidos em conjunto, resultariam na aplicação da pena mais grave, em vez da soma das penas individuais.

O projeto foca na modificação do cálculo das penas, ajustando os limites mínimo e máximo de cada tipo penal, além da metodologia geral de cálculo.

Essas alterações poderiam beneficiar condenados em processos relacionados a 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, além de figuras militares como Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno.