CMN atualiza regras de crédito para motoristas e taxistas

O Conselho Monetário Nacional (CMN) atualizou a regulamentação das linhas de crédito para motoristas de aplicativo e taxistas nesta segunda-feira (14), adequando as normas à Lei 15.503/2026. A medida garante a continuidade do programa Move Brasil sem alterar as condições financeiras essenciais para o financiamento de veículos novos.

A resolução aprovada elimina o prazo limite de 120 dias que restringia a contratação das operações. Com essa mudança, os financiamentos poderão ser solicitados continuamente dentro do limite orçamentário total de R$ 30 bilhões estipulado para a iniciativa.

Condições financeiras mantidas

As taxas de juros e exigências originais do programa foram preservadas. O crédito disponibilizado via instituições credenciadas pelo BNDES conta com as seguintes diretrizes:

• Juros normais: 2,5% ao ano;
• Taxa para mulheres: 1,5% ao ano em aquisições por profissionais do sexo feminino;
• Remuneração do BNDES: até 1,25% ao ano;
• Remuneração bancária: até 8,5% ao ano;
• Prazo de pagamento: até 84 meses com carência de até seis meses;
• Teto por veículo: R$ 200 mil.

Fim da limitação de prazo

Anteriormente, a Medida Provisória 1.359/2026 previa o encerramento das contratações na primeira quinzena de setembro. Contudo, com a sanção da Lei 15.503/2026, o CMN retirou essa restrição temporal para evitar interrupções no atendimento aos trabalhadores do setor.

Inclusão de taxas cartorárias no financiamento

Outra novidade importante é a autorização para incorporar ao financiamento os custos de constituição e registro da alienação fiduciária, como emolumentos cartorários. A facilidade reduz o valor que o profissional precisa desembolsar no ato do contrato.

Requisitos e novos critérios de acesso

O programa atende motoristas de aplicativo, taxistas e cooperativas do setor. Para profissionais de aplicativo, a exigência de tempo mínimo de cadastro na plataforma caiu de um ano para seis meses. Além disso, até 10% do crédito pode ser destinado a equipamentos de segurança para motoristas mulheres.

Segurança jurídica e governança

A atualização consolida os textos das Medidas Provisórias 1.359, 1.363 e 1.366, conferindo estabilidade jurídica ao Move Brasil. O CMN é composto pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.