CCJ aprova mudança na Lei Maria da Penha para acolher mulheres com deficiência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma importante alteração na Lei Maria da Penha. A medida visa assegurar um atendimento totalmente acessível e inclusivo para mulheres com deficiência que sejam vítimas de violência doméstica e familiar no país.

O texto do Projeto de Lei 3728/21, originário do Senado, estabelece que o suporte deve ser adaptado tanto no formato presencial quanto no remoto. Para viabilizar a comunicação, os órgãos de atendimento deverão disponibilizar recursos como a Língua Brasileira de Sinais (Libras), Braille ou outras tecnologias assistivas adequadas.

Além disso, a acessibilidade será obrigatória em toda a estrutura de acolhimento. Isso inclui delegacias de polícia, órgãos do Poder Judiciário, serviços de perícia médica, Defensoria Pública e postos de assistência judiciária gratuita. O objetivo é garantir que a rede de proteção funcione sem barreiras para essas mulheres.

Proteção contra a revitimização

A relatora da proposta na CCJ, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu a urgência da medida. Segundo a parlamentar, a falta de acessibilidade impede que as vítimas consigam denunciar as agressões de forma clara. Isso acaba comprometendo a produção de provas e a concessão rápida de medidas protetivas de urgência.

Laura Carneiro também ressaltou que a adaptação dos serviços evita que o processo de denúncia se torne um novo trauma. Ao oferecer canais de comunicação acessíveis, o Estado impede a revitimização de mulheres que já se encontram em extrema vulnerabilidade física e psicológica.

Acordos internacionais e tramitação

A nova legislação reforça o alinhamento do Brasil com importantes tratados globais. A deputada destacou a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência como bases fundamentais para essa mudança.

Como o projeto tramitou em caráter conclusivo e não sofreu alterações na Câmara, ele está pronto para seguir para a sanção do presidente da República. A menos que haja um recurso formal assinado por deputados para que a matéria seja votada no Plenário da Casa.

Para entender melhor como funciona o processo legislativo no Congresso Nacional, você pode saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.