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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu luz verde ao projeto de lei que estabelece regras claras para a atuação do operador logístico no país.
Essa modalidade empresarial é responsável por unificar serviços essenciais.
Eles cuidam do transporte, da armazenagem e da gestão de estoques para indústrias, comércios e o setor agropecuário.
Atualmente, esse modelo de negócio opera sem uma regulamentação específica na legislação brasileira.
O deputado Marangoni (Pode-SP), relator da matéria, defendeu a aprovação do substitutivo elaborado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico ao Projeto de Lei 3757/20.
A proposta original pertence ao deputado Hugo Leal (PSD-RJ).
Durante a tramitação, ajustes importantes foram acatados.
Entre eles, a retirada do direito de retenção de mercadorias por falta de pagamento.
Também ficou definido que o texto detalha as funções do setor.
Isso inclui o transporte em vários modais e o gerenciamento completo de armazéns.
O texto seguiu em caráter conclusivo.
Portanto, ele poderá seguir direto para o Senado Federal, exceto se houver recurso para votação no Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
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