CCJ aprova desembarque fora da parada de ônibus à noite para mulheres e idosos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3258/19, que garante o desembarque fora da parada de ônibus para mulheres, idosos e pessoas com deficiência durante o período noturno. A proposta visa reduzir riscos de violência e aumentar a proteção desses passageiros na mobilidade urbana.

Mudanças na legislação

O texto aprovado altera diretamente a Lei do Atendimento Prioritário. A relatora da matéria, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), emitiu parecer favorável acompanhando a decisão anterior do Senado, reforçando que a medida respeita integralmente os princípios e garantias da Constituição Federal.

Segundo a relatora, a permissão para descer em locais mais seguros e próximos ao destino final busca diminuir vulnerabilidades concretas no deslocamento urbano, sem estabelecer privilégios incompatíveis com a isonomia.

Segurança do usuário e próximos passos

Além das mudanças de parada, o projeto modifica a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Com isso, estados, municípios e o Distrito Federal deverão criar diretrizes específicas para fortalecer a segurança de quem utiliza o transporte público intermunicipal e interestadual no período noturno.

Por ter tramitado em caráter conclusivo e sem alterações na Câmara, o texto poderá seguir para sanção presidencial, caso não haja recurso para votação no Plenário. Entenda melhor como funciona a tramitação de projetos de lei na Casa.