Comissão da Câmara aprova regras para saída temporária em violência doméstica

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou novas regras para a saída temporária de condenados por agressão. O Projeto de Lei 36/26, apresentado pelo deputado Miguel Lombardi (PL-SP), cria critérios rígidos para a concessão do benefício a presos por violência doméstica e familiar.

O texto aprovado torna obrigatória uma avaliação prévia de risco e exige que a vítima seja ouvida formalmente. Além disso, o Ministério Público precisará emitir um parecer antes de qualquer decisão da Justiça sobre o tema.

A análise de periculosidade deve abranger as integridades física, psicológica, sexual, patrimonial e moral da vítima e de seus dependentes. O risco será considerado evidente caso o detento já tenha descumprido medidas protetivas ou tentado contato durante o cumprimento da pena.

Exceções e monitoramento

Afastado o perigo, a saída temporária poderá ocorrer de forma excepcional exclusivamente para fins educacionais, permitindo que o detento frequente cursos de ensino formal.

Nessa situação, o uso de tornozeleira eletrônica será obrigatório. O beneficiário também deverá cumprir recolhimento domiciliar nos horários livres e manter distância rigorosa da vítima e de seus familiares.

Qualquer descumprimento das exigências implicará na revogação imediata da prerrogativa concedida pelo Judiciário.

Tramitação no Congresso

A relatora da matéria, deputada Delegada Ione (PL-MG), defendeu que o texto regulamenta exceções com cautela. A parlamentar teve seu parecer favorável acolhido pelo colegiado.

A proposta segue agora para análise conclusiva nas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Para entrar em vigor, o texto ainda precisará passar pelo aval do Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.