Câmara aprova gratuidade de 15 minutos em estacionamento rotativo pago

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que assegura a gratuidade em estacionamento rotativo pago em vias públicas por até 15 minutos. A medida visa beneficiar motoristas que utilizam essas vagas por curtos períodos, evitando cobranças desnecessárias.

A proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, estabelece que os sistemas de estacionamento rotativo, sejam eles implantados, mantidos ou operados por órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, deverão conceder esse tempo de tolerância. É uma mudança significativa para a gestão do tráfego urbano.

Para garantir a efetividade da lei, as prefeituras serão responsáveis por divulgar claramente essa nova regra. A informação sobre o período de gratuidade deverá ser incluída tanto nas sinalizações físicas quanto nos aplicativos digitais utilizados para a operação do sistema de estacionamento pago.

O deputado Hugo Leal (PSD-RJ), relator da matéria, recomendou a aprovação do Projeto de Lei 4884/19, de autoria do deputado AJ Albuquerque (PP-CE). Seu parecer foi favorável, após a realização de ajustes textuais no texto original.

Leal enfatizou a importância de clarificar os limites de atuação municipal. Ele modificou o texto para deixar explícito que os municípios são responsáveis pela implantação, manutenção e operação do sistema de estacionamento rotativo, mas a regulamentação geral permanece no âmbito da União.

Próximos passos legislativos

Com a aprovação na CCJ, o projeto tramitou em caráter conclusivo. Agora, ele está apto a seguir diretamente para análise do Senado Federal. Contudo, ainda existe a possibilidade de que haja um recurso para que a votação ocorra no Plenário da Câmara dos Deputados antes de ir ao Senado.

Para que a proposta se torne lei efetivamente, é imprescindível que o texto receba aprovação tanto da Câmara quanto do Senado. Este é um processo fundamental para a validação de novas legislações no país.

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