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Nesta quarta-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados concedeu parecer favorável à admissibilidade de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que têm como objetivo a redução da jornada laboral no Brasil.

Essas PECs, em sua essência, visam eliminar o modelo de trabalho de seis dias de atividade para um de repouso (a chamada escala 6x1). Após esta etapa, os projetos serão examinados por uma comissão especial e, posteriormente, submetidos ao plenário da Casa.

Uma das propostas, a PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), sugere uma redução progressiva da carga horária semanal, passando das atuais 44 para 36 horas, em um período de transição de dez anos.

A outra proposição anexada, a PEC 8/25, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), propõe um regime de quatro dias de trabalho por semana, mantendo o limite de 36 horas para o período.

Ambas as iniciativas foram impulsionadas pelo movimento "Vida Além do Trabalho", que defende o término da escala 6x1 como forma de aprimorar a saúde mental e a qualidade de vida dos profissionais. A aprovação da admissibilidade das propostas ocorreu de forma unânime, por votação simbólica.

É importante ressaltar que a função da CCJ é verificar apenas a conformidade dos textos com a Constituição Federal. A discussão sobre o mérito das propostas será responsabilidade da comissão especial.

Conforme a legislação vigente, a Constituição Federal determina que a jornada regular de trabalho não deve exceder oito horas por dia e 44 horas semanais.

Proposta do governo

Considerando a potencial morosidade do processo legislativo das PECs e a resistência de setores da oposição, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso, na semana anterior, um Projeto de Lei (PL) sob regime de urgência constitucional. O objetivo é igualmente pôr fim à escala 6x1 e diminuir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.

Um PL com urgência constitucional tem um prazo de 45 dias para ser votado, sob pena de bloquear a pauta de deliberações do plenário da Câmara caso não seja apreciado.

Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara dos Deputados, afirmou que o envio de um PL com urgência constitucional é uma prerrogativa do Poder Executivo, mas garantiu que a tramitação das PECs na Câmara continuará seu curso.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, esclareceu que, na visão do governo, a proposta do Executivo não se sobrepõe às PECs que já estão em tramitação na Câmara.

Marinho detalhou: “Caso a PEC seja aprovada dentro do prazo, o PL perde sua finalidade, tornando-se desnecessário. Contudo, o rito de uma PEC é mais extenso que o de um PL. O projeto de lei pode avançar rapidamente, implementando a redução da jornada, que posteriormente seria consolidada por uma PEC para prevenir futuras tentativas de reversão, como observado na Argentina”.

Para que a PEC seja aprovada em plenário, será necessário um quórum qualificado de três quintos dos votos dos deputados, o equivalente a 308 parlamentares, em dois turnos de votação.

*Baseado em informações da Agência Câmara de Notícias.