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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019, que visa extinguir a escala de trabalho de seis dias consecutivos seguidos por um de descanso (6x1), será avaliada nesta quarta-feira (22) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Além de banir a escala 6x1, a proposta sugere a diminuição da jornada semanal de 44 para 36 horas, com um prazo de dez anos para implementação. A sessão está agendada para ter início às 14h30.

A PEC retorna à pauta da CCJ após a oposição solicitar vista da matéria na semana anterior. O relator da CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), manifestou-se favoravelmente à admissibilidade da PEC, argumentando que a redução da jornada é constitucional.

Caso seja aprovada na CCJ, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sinalizou a formação de uma comissão especial para aprofundar a análise do texto. Este colegiado terá entre 10 e 40 sessões plenárias da Câmara para emitir um parecer, que pode ser pela aprovação ou rejeição da PEC. Posteriormente, o texto avançaria para a votação em plenário.

Considerando que esse processo legislativo pode levar meses e diante de declarações de líderes da oposição sobre possíveis tentativas de obstruir a PEC, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional, na semana passada, um projeto de lei (PL) com pedido de urgência constitucional. O objetivo do PL é abolir a escala 6x1 e reduzir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.

O PL com urgência necessita de votação em um prazo de até 45 dias, sob pena de trancar a pauta de deliberações da Câmara.

Motta ressaltou que, embora seja prerrogativa do governo federal enviar um PL com urgência constitucional, a Câmara prosseguirá com a tramitação da PEC. A Proposta de Emenda à Constituição em questão consolida as iniciativas do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e da deputada Erika Hilton (PSOL-RJ).

O governo tem afirmado que a proposta do Executivo não se sobrepõe à PEC em andamento na Câmara, conforme esclarecido pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

“Se a PEC for aprovada dentro deste prazo, o PL fica prejudicado, pois não haverá mais necessidade. Contudo, o rito da PEC é mais alongado que o do PL. O PL avançará e poderá entrar em vigor com a redução da jornada de trabalho, sendo posteriormente consolidado por uma PEC para evitar que futuros governos tentem aumentar a jornada, como ocorreu na Argentina”, explicou Marinho.