Câmara aprova projeto que obriga órgãos públicos a divulgar canais de denúncia contra a violência feminina

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei 6138/25, uma iniciativa crucial que visa obrigar todos os órgãos públicos do Brasil a divulgar, de forma permanente e em local visível, os canais de denúncia oficiais para casos de violência contra a mulher. A medida busca facilitar o acesso das vítimas a informações vitais e fortalecer o combate a este crime.

De autoria da deputada Denise Pessôa (PT-RS), o projeto estabelece que a divulgação deve incluir, minimamente, o Disque 180, serviço exclusivo para denúncias de agressões contra mulheres, e o Disque 100, voltado para violações contra grupos vulneráveis, como crianças, idosos e minorias.

A obrigatoriedade de disponibilizar essas informações se estende a todos os entes da federação – União, estados e municípios –, abrangendo inclusive a administração indireta, como agências reguladoras e autarquias.

Além dos canais de denúncia, o texto também contempla a exigência de divulgar mecanismos de proteção às vítimas. Entre eles, destaca-se o Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), ferramenta essencial para o registro de casos de violência e outros agravos à saúde.

A relatora da proposta, deputada Delegada Ione (PL-MG), ressaltou a importância da iniciativa, afirmando que ela capacita as vítimas a encontrarem rapidamente informações sobre acolhimento e medidas de proteção. Segundo a parlamentar, a implementação da medida é de baixo custo e representa um avanço significativo no enfrentamento à violência contra a mulher.

A deputada Delegada Ione enfatizou que “muitas vítimas só conseguem romper o ciclo de violência quando têm acesso claro e imediato aos canais de denúncia e às informações sobre seus direitos”.

Próximas etapas da tramitação

O Projeto de Lei agora seguirá para análise em caráter conclusivo por outras duas comissões: a de Defesa dos Direitos da Mulher e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a proposta seja convertida em lei, será necessária a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

Saiba mais sobre o processo legislativo de projetos de lei