Câmara analisa proposta que afasta Lei da Usura de empréstimos de fundos de pensão

A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 237/26, que propõe remover o teto de juros para **empréstimos** concedidos pelos **fundos de pensão** aos seus participantes. A iniciativa, que impede a aplicação da **Lei da Usura** (Decreto 22.626/33), busca garantir a rentabilidade e o equilíbrio dos planos de previdência complementar, protegendo as futuras aposentadorias.

O deputado Tadeu Veneri (PT-PR), autor da proposta, argumenta que o objetivo central é resguardar o futuro dos aposentados. Ele enfatiza que, embora as entidades fechadas de previdência complementar não visem ao lucro, a rentabilização de seus ativos é crucial para a sustentabilidade e o cumprimento das obrigações com os participantes.

Veneri aponta que as decisões judiciais recentes têm imposto um limite de 12% ao ano sobre os juros praticados pelos fundos de pensão. Essa restrição, segundo o parlamentar, compromete seriamente o equilíbrio atuarial dos planos de benefícios e pode, eventualmente, forçar os participantes a arcar com contribuições adicionais.

Ajuste na legislação

A medida prevê uma alteração na Lei 14.905/24, que regulamenta a aplicação de juros e correção monetária em contratos. Com a mudança, os fundos de pensão seriam incluídos entre as entidades que constituem exceções à Lei da Usura, uma prerrogativa já concedida a bancos e outras instituições financeiras.

O deputado Tadeu Veneri reforça a urgência da medida, afirmando que "a submissão às restrições da Lei da Usura desvirtua a função institucional dessas entidades, inviabiliza a rentabilização dos ativos e reduz a capacidade de cumprir as metas atuariais". Essa visão ressalta o impacto direto na gestão e na capacidade dos fundos de pensão de honrar seus compromissos futuros.

Próximos passos legislativos

O Projeto de Lei seguirá para análise em caráter conclusivo por um conjunto de comissões na Câmara. Ele passará pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a proposta se converta em lei, será necessária a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

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