Brasil impõe novas regras para a publicidade de apostas esportivas

O governo brasileiro, por meio do ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou na quinta-feira (9) um endurecimento significativo das **regras** para a **publicidade** das empresas de **apostas esportivas** online, conhecidas como **bets**. As novas diretrizes, que serão publicadas nesta sexta-feira (10) e entrarão em vigor em 17 de julho, visam proteger os consumidores e combater práticas abusivas, impondo advertências obrigatórias, restrições de marketing e um reforço na fiscalização de operadores irregulares em todo o Brasil.

Alertas obrigatórios

Uma das portarias estabelece a obrigatoriedade de mensagens de advertência em todas as campanhas publicitárias de empresas autorizadas a operar no setor. Essas mensagens deverão seguir um padrão similar ao adotado em anúncios de produtos como cigarros, bebidas alcoólicas e medicamentos.

As campanhas de publicidade das bets deverão veicular uma das seguintes frases:

• "Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro";

• "Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência";

• "Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento".

Conforme Dario Durigan, o objetivo principal dessa medida é intensificar a conscientização pública a respeito dos riscos inerentes às apostas.

Publicidade limitada

Em uma segunda portaria, desenvolvida em colaboração com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, novas restrições foram impostas às campanhas publicitárias das empresas de apostas devidamente autorizadas.

Essas restrições incluem a vedação de apresentar apostas como um investimento seguro ou uma via para ganhos financeiros rápidos. Também fica proibida a criação de um senso de urgência para impulsionar apostas e a utilização de comentaristas, especialistas ou influenciadores com o objetivo de persuadir o público a apostar.

O ministro Durigan enfatizou que "todos os canais estão sujeitos a essas regras. Todo comentarista está proibido de induzir. Os comentaristas ou especialistas que comentam jogos ou mesas-redondas têm, para algumas pessoas, um tom de autoridade e, ao passar uma informação, também induzem ao jogo".

Durigan salientou ainda a intenção do governo de coibir a exploração de análises técnicas como método de convencimento para o apostador.

"Não é lícito nem regular induzir o consumidor a erro misturando o comentário de um especialista, dizendo que a melhor aposta é uma ou que o caminho é aquele, dando um verniz de respaldo técnico", declarou ele, reforçando a seriedade da medida.

Adicionalmente, as novas diretrizes vetam a exibição de históricos de premiações ou resultados passados que possam servir para estimular novas apostas.

"Quando se mostra o histórico de premiação, se oculta o histórico de perdas", observou o ministro.

Por fim, as campanhas publicitárias estão expressamente proibidas de direcionar seu conteúdo a crianças e adolescentes.

"Há tolerância zero à publicidade que, de alguma maneira, busque atingir criança e adolescente", concluiu Durigan.

Combate às ilegais

Na coletiva de imprensa, Durigan reiterou o compromisso do governo em atuar com rigor contra as empresas que operam sem a devida autorização no território nacional.

"A gente faz restrições à publicidade de bets no país. Eu não preciso dizer, porque é chover no molhado, a nossa tolerância zero com as ilegais. Então, bet ilegal, em nenhuma medida está autorizada, e nem os publicitários, os veículos de comunicação estão autorizados a veicular qualquer publicidade envolvendo empresa não autorizada a operar no mercado", declarou o ministro, sublinhando a gravidade da situação.

A proibição, conforme Durigan, estende-se também a plataformas e veículos de comunicação que veiculam campanhas de empresas não autorizadas.

Penalidades

As operadoras de apostas que não cumprirem as novas regras estarão sujeitas a severas sanções administrativas.

Entre as penalidades estabelecidas, destacam-se:

• Multa que pode atingir até 20% do faturamento da operadora;

• Suspensão das operações por um período de até 180 dias;

• Cassação definitiva da autorização de funcionamento em situações de reincidência grave.

Fiscalização

Dario Durigan também divulgou um panorama das ações de fiscalização empreendidas pelo governo desde a implementação da regulamentação do setor de apostas.

Conforme os dados apresentados pelo ministro:

• Cerca de 56 mil sites de apostas ilegais foram desativados;

• Aproximadamente mil perfis de influenciadores digitais foram removidos;

• Cerca de 1 milhão de apostadores foram submetidos à autoexclusão, em conformidade com as restrições legais vigentes.

Durigan esclareceu que "houve uma vedação de que beneficiários de programas do governo estão proibidos de acessar. Decisão do STF. E também das pessoas que aderem ao Desenrola", referindo-se a medidas específicas de proteção.

Ele ainda mencionou que as próprias empresas autorizadas têm contribuído ativamente com denúncias sobre operadores clandestinos, fortalecendo o combate à ilegalidade.

Regulação

O ministro Durigan também detalhou a cronologia da regulamentação das apostas esportivas no Brasil, ressaltando os marcos importantes:

• 2018: Concessão de autorização legal para funcionamento, porém sem regulamentação específica;

• 2023: Aprovação das regras gerais para o setor pelo Congresso Nacional;

• 2024: Estabelecimento da Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda;

• 2025: Previsão para o início da cobrança de outorgas e a plena aplicação das regras para a operação regular;

• 2026: Notificação de 37 fintechs sob suspeita de movimentar recursos relacionados a bets ilegais.

De acordo com o Ministério da Fazenda, a finalidade dessas recentes medidas é frear as práticas publicitárias abusivas, aprimorar a proteção dos consumidores e intensificar o combate ao mercado clandestino de apostas em território brasileiro.