AGU solicitará atuação em processo contra Alexandre de Moraes na Justiça dos EUA

Nesta segunda-feira (15), a Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que formalizará um pedido à Justiça dos Estados Unidos para intervir no processo judicial iniciado pelas plataformas Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A medida visa salvaguardar a soberania brasileira e os interesses do Estado.

O objetivo principal da AGU com essa habilitação é permitir que o Estado brasileiro possa exercer a defesa de sua soberania na Justiça da Flórida, local onde o caso está atualmente em tramitação.

Conforme a declaração do órgão, a iniciativa visa primordialmente proteger os interesses do Estado Brasileiro, reforçando a tese de que decisões judiciais emanadas da Suprema Corte nacional não podem ser contestadas em tribunais de outras nações.

A AGU argumenta que agentes públicos brasileiros não podem ser diretamente submetidos ao Judiciário de outros países sem a expressa anuência do Estado do Brasil.

A AGU enfatizou que o Brasil não concedeu, nem concederá, permissão para que decisões de sua Suprema Corte sejam avaliadas por juízes estrangeiros. O entendimento é que as sentenças judiciais brasileiras devem ser acatadas ou contestadas exclusivamente perante os tribunais nacionais, em conformidade com a legislação processual vigente no país.

No âmbito do processo em curso nos Estados Unidos, as plataformas Rumble e Trump Media acusam o ministro Alexandre de Moraes de ter ordenado a suspensão de perfis de cidadãos brasileiros residentes em território norte-americano, incluindo o do blogueiro Allan dos Santos.

Tais medidas foram justificadas pela acusação de que os indivíduos em questão estariam envolvidos em ataques antidemocráticos contra o Supremo Tribunal Federal.

Notificação judicial

No mês anterior, a Justiça norte-americana havia determinado que o ministro Alexandre de Moraes fosse intimado via e-mail para apresentar sua defesa no referido processo.

Essa decisão ocorreu depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recusou uma solicitação do Rumble para notificar Moraes por meio de carta rogatória, um instrumento jurídico empregado para intimações de residentes no exterior. Legalmente, a autorização para tal procedimento é de competência do STJ.