Adequação do prontuário eletrônico do SUS à Lei Geral de Proteção de Dados é debatida

Em audiência recente na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, especialistas e parlamentares debateram a necessidade de ajustar o Projeto de Lei 5875/13, que propõe a criação de um prontuário eletrônico para usuários do SUS, às rigorosas exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O objetivo é garantir a segurança e a privacidade dos dados de saúde dos cidadãos.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), relatora do PL 5875/13 na Comissão de Saúde, destacou que o projeto visa estabelecer uma plataforma unificada para o acesso a dados de saúde dos cidadãos. Essa ferramenta seria utilizada por gestores e profissionais da área.

Lucas de Carvalho, superintendente de Regulação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), enfatizou que, embora a proposta já contemple direitos dos titulares, a LGPD oferece um escopo mais abrangente. Ele ressaltou a importância do consentimento explícito do cidadão para o uso de seus dados, especialmente os sensíveis, que exigem autorização para finalidades específicas.

Durante o debate, outros participantes também expressaram sérias preocupações com a implementação de medidas robustas de segurança. O foco foi a prevenção de vazamentos de informações e a proteção contra possíveis fraudes.

Giovanni Cerri, presidente do Instituto Coalizão Saúde, explicou que o futuro prontuário eletrônico, instituído pela lei, será a fonte de dados para a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS). Isso promete otimizar o atendimento a pacientes tanto no sistema público quanto no privado.

Cerri ilustrou a situação atual, afirmando que, “na prática, hoje, muitas vezes o paciente vira integrador de sistema. Ele carrega exame de um lado para outro, porque nós ainda não conseguimos fazer os sistemas conversarem adequadamente”.

Impacto nas políticas públicas e na gestão da saúde

A secretária de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde, Ana Estela Haddad, ressaltou que a centralização desses dados terá um papel crucial. Eles servirão como base fundamental para a formulação de políticas públicas mais eficazes.

Haddad enfatizou a importância de “garantir não apenas a continuidade do cuidado para que esses dados de saúde, dados clínicos, possam estar disponíveis em qualquer ponto da rede de serviços em todo o país e não apenas no local onde o paciente é atendido”.

Para a secretária, o prontuário eletrônico representa uma evolução significativa, mas a interoperabilidade é o que realmente impulsiona um avanço ainda maior. “Isso traz continuidade, segurança e qualidade para esse atendimento. E disponibiliza também dados para gestão, para vigilância, para pesquisa”, complementou.

Ana Estela Haddad revelou o crescimento exponencial da RNDS, que saltou de 892 milhões de dados em 2023 para impressionantes 4,6 bilhões atualmente, incluindo 1 bilhão provenientes da saúde privada. Ela também informou que, através do Meu SUS Digital, o cidadão terá controle total, podendo verificar quem acessou seus dados e solicitar correções.

A deputada Adriana Ventura fez um apelo para que os interessados em contribuir com sugestões de alteração no projeto (PL 5875/13) as apresentem ainda neste mês. O objetivo é permitir que ela finalize um novo relatório para ser votado na Comissão de Saúde.