A ministra da Igualdade Racial, Rachel Barros, declarou nesta terça-feira (26), na Câmara dos Deputados, que a regularização das terras quilombolas representa uma prioridade estatal inegociável. A afirmação ocorreu durante uma sessão solene dedicada aos 30 anos da Coordenação Nacional de Articulação de Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conac), reforçando o compromisso do governo com esses territórios.
Durante o evento, a ministra enfatizou a relevância histórica dos quilombos, caracterizando-os como baluartes de resistência e promotores de inclusão social. Ela sublinhou a fundamental contribuição da população negra para a formação e o progresso do Brasil.
Rachel Barros ressaltou a importância da Conac, afirmando que a entidade é "a referência viva de que a história do Brasil foi construída com mãos negras e continua sendo construída todos os dias". A ministra acrescentou que "se existe a Conac, existe resistência, existe tecnologia social, existe inteligência".
Complementando sua fala, a ministra destacou que "os quilombos foram o primeiro espaço onde a sociedade foi construída, a tecnologia foi desenvolvida, a agricultura foi cultivada, onde uma comunidade sem racismo existiu".
Recorde em decretos de interesse social
O secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Eric Moura, evidenciou os esforços do governo federal em assegurar a segurança jurídica dos territórios quilombolas. Ele informou que "o governo já assinou 72 decretos de interesse social para a política quilombola, um recorde na nossa história".
De acordo com Moura, o Poder Executivo já concluiu mais de 60 Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTs) e publicou 92 portarias de reconhecimento, medidas essenciais para a população quilombola.
Os RTs são estudos antropológicos e geográficos que permitem o mapeamento preciso das fronteiras comunitárias. Já as portarias representam os atos oficiais que validam esses limites, abrindo caminho para a titulação definitiva das terras.
Necessidade de demarcação e segurança
Rejane Maria de Oliveira, coordenadora-executiva da Conac, expressou preocupação com a segurança nas áreas ainda não demarcadas, alertando para os riscos de vida. Ela enfatizou: "Nós precisamos avançar na política, porque é uma reparação. É uma reparação que o povo quilombola almeja, porque há pessoas sendo ameaçadas, pessoas perdendo parte do seu território".
Ronaldo Santos, secretário de políticas para quilombolas do Ministério da Igualdade Racial, esclareceu que o objetivo primordial é eliminar o passivo de demarcações. A Constituição Federal assegura às comunidades quilombolas o direito à propriedade de suas terras, impondo ao Estado a obrigação de fornecer os títulos de posse definitivos.
O secretário sublinhou que "o principal papel desse movimento é fazer cumprir o ato das disposições constitucionais transitórias". Ele complementou, afirmando que "a transitoriedade nos remete a uma ideia de tempo. A gente precisa superar a demanda por titulação quilombola".
Debate sobre a escala de trabalho 6x1
A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), proponente da sessão solene, estabeleceu uma conexão entre o legado histórico de exploração da população negra e as atuais discussões trabalhistas em curso no Congresso Nacional.
Em sua fala, a parlamentar defendeu o término da escala de trabalho 6x1. Ela traçou um paralelo entre a exaustiva jornada diária e o tempo não remunerado de deslocamento, percebendo-os como uma extensão de um padrão histórico de exploração.
Benedita da Silva declarou que "o povo negro quilombola, que veio do processo escravocrata, sem carteira assinada, não pode aceitar que o trabalhador trabalhe muito mais do que o seu próprio salário lhe paga". A deputada ainda enfatizou o direito fundamental do trabalhador ao descanso e ao convívio familiar.
Homenagem a Mãe Bernadete e a luta quilombola
A deputada Erika Kokay (PT-DF) prestou homenagem às lideranças que perderam a vida na luta pela terra, reiterando o apoio do Parlamento à causa quilombola e, em particular, ao caso de Mãe Bernadete.
Maria Bernadete Pacífico, uma influente liderança religiosa e ex-coordenadora da Conac, foi brutalmente assassinada a tiros em agosto de 2023, no Quilombo Pitanga dos Palmares, na Bahia.
A parlamentar mencionou que "vai completar três anos que tentaram eliminar a luta por meio da morte da Mãe Bernadete". Erika Kokay concluiu sua fala citando um lema entoado no Encontro das Mulheres Quilombolas: "quando a quilombola tomba, o quilombo inteiro se levanta".
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