O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indicou nesta quarta-feira (10) que o Congresso Nacional pode ter suas aprovações de aumento de gastos consideradas inconstitucionais pela Corte. A declaração surge em meio a debates sobre a responsabilidade fiscal no país.
Em uma publicação nas redes sociais, o decano do STF enfatizou a importância da responsabilidade fiscal, citando a jurisprudência da Corte que exige a avaliação do impacto econômico de novas despesas ou renúncias de receita antes de sua aprovação. Embora não tenha mencionado um caso específico, a fala de Mendes reforça a posição do tribunal sobre o tema.
Análise de impacto orçamentário é crucial
“Toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve vir acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Ou seja, o Congresso precisa demonstrar quanto custa e de onde sai o dinheiro previamente à aprovação de novos gastos”, explicou Mendes.
O ministro complementou que a ausência de estudos prévios sobre o impacto financeiro das medidas pode levar à sua anulação.
“É preciso, pois, ter responsabilidade fiscal e fidelidade à Constituição, evitando-se a criação de despesas casuísticas em inobservância às regras postas, o que pode gerar a invalidação da medida e, portanto, sua ineficácia”, concluiu.
Projeto de renegociação de dívidas rurais em pauta
A declaração do ministro ocorre em um momento em que o Senado aprovou um projeto que permite a renegociação de dívidas de produtores rurais impactados por eventos climáticos e geopolíticos. Essa medida, segundo estimativas, pode representar um impacto considerável nas finanças públicas.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, avalia que a aprovação do projeto pode acarretar um custo de até R$ 140 bilhões para os cofres federais.
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