STF determina que Congresso crie regras de controle para emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (29) que a Câmara dos Deputados e o Senado apresentem uma matriz de responsabilidades para aumentar o controle sobre as emendas parlamentares. A medida busca identificar os agentes públicos envolvidos em todas as etapas de destinação e pagamento das verbas.

A determinação do magistrado atende a relatórios apresentados pela Controladoria-Geral da União (CGU), pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Polícia Federal (PF). Os documentos das instituições fiscalizatórias apontaram a ocorrência reiterada de irregularidades na execução desses recursos.

Segundo a decisão, as Casas legislativas precisarão encaminhar ao STF uma proposta detalhada de rastreabilidade. Esse mecanismo de fiscalização deverá abranger inclusive a responsabilização individual do parlamentar autor da indicação do recurso público.

Ao fundamentar a medida, Dino ressaltou que a destinação do orçamento deve respeitar rigorosamente a Constituição Federal, superando a discricionariedade política. Ele ponderou que indicar uma emenda Pix não se equipara a transferir recursos para um familiar ou comércio local.

Além de ordenar as providências ao Congresso, o ministro também fixou prazos para que a Presidência da República, representada pela Advocacia-Geral da União (AGU), e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem sobre o caso.

Entenda o histórico do impasse

A controvérsia sobre a liberação dos recursos arrasta-se desde dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as emendas conhecidas como RP8 e RP9. Embora o Congresso tenha aprovado uma resolução com novas regras de distribuição, o PSOL argumentou que as irregularidades continuavam acontecendo.

A condução da ação passou para a relatoria do ministro Flávio Dino após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, que era a relatora original do processo no Supremo.