A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu, nesta terça-feira (16), uma condenação de quatro anos e dois meses de prisão em regime semiaberto contra o ex-deputado Eduardo Bolsonaro pelo crime de coação no curso do processo.
Além da pena de reclusão, a decisão inclui oito anos de inelegibilidade e a perda do cargo de escrivão da Polícia Federal, com possibilidade de recurso. O colegiado entendeu que o ex-deputado articulou o "tarifaço" dos Estados Unidos contra as exportações brasileiras para tentar evitar a condenação de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A decisão unânime do colegiado acompanhou a tese da Procuradoria-Geral da República (PGR), que sustentou a existência de evidências de que o ex-deputado orquestrou o aumento das tarifas aduaneiras dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.
O objetivo seria pressionar e, assim, impedir a condenação de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, no âmbito do processo referente à alegada trama golpista.
Conforme o entendimento da Corte, outras ações do governo norte-americano, como a revogação de vistos de ministros do STF e de membros do governo federal, bem como a implementação de sanções econômicas sob a Lei Magnitsky, também visavam o mesmo propósito coercitivo.
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A situação do ex-deputado
Atualmente residindo nos Estados Unidos desde o ano passado, Eduardo Bolsonaro teve seu mandato parlamentar cassado devido às ausências nas sessões da Câmara dos Deputados.
Contudo, o cumprimento efetivo da pena por Eduardo Bolsonaro, enquanto ele permanecer fora do país, é considerado improvável. Como aliado do ex-presidente Donald Trump, a cooperação do governo norte-americano para a execução da notificação de sua condenação é vista como uma dificuldade.
Detalhes da acusação
No decorrer do julgamento, a linha acusatória foi apresentada pelo subprocurador-geral da República, Antônio Edilio Magalhães Teixeira, que argumentou veementemente pela condenação de Eduardo Bolsonaro.
O subprocurador detalhou que as ameaças atribuídas a Eduardo Bolsonaro se manifestaram durante a tramitação do processo da suposta trama golpista. Elas foram efetivadas através do "tarifaço", da suspensão dos vistos de oito dos onze ministros do STF e da aplicação das sanções econômicas previstas na Lei Magnitsky.
A argumentação da defesa
A representação legal do ex-deputado foi conduzida pela Defensoria Pública da União (DPU).
Na sustentação oral, o defensor público federal Esdras dos Santos Carvalho argumentou que Eduardo Bolsonaro não possuía qualquer ingerência direta sobre as medidas adotadas pelo então presidente Donald Trump contra o Brasil.
Segundo Carvalho, a atuação de Eduardo resumiu-se a uma "interlocução política".
"Eduardo não detinha poder de decisão sobre a política externa dos Estados Unidos, não integrava o governo norte-americano e não exercia função pública naquele país", reiterou o defensor.
O placar unânime e os votos dos ministros
A decisão foi selada com um placar unânime de 4 votos a 0, tendo como ponto de partida o voto do ministro relator, Alexandre de Moraes.
O ministro Moraes afirmou que o ex-deputado veiculou desinformação ao governo norte-americano, causando prejuízos ao Brasil. No entanto, ele ressaltou que tais ações não foram suficientes para impedir a condenação de Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão.
O posicionamento do relator foi integralmente acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino.
Vale Europeu Notícias
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