STF concede 48 horas para tribunais justificarem pagamentos a magistrados acima do teto

Nesta segunda-feira (6), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 48 horas para que os presidentes de sete tribunais locais apresentem justificativas sobre pagamentos realizados a magistrados, os quais excederam o limite máximo estipulado pela própria Corte. A medida visa coibir repasses de verbas que desrespeitam o teto estabelecido.

A determinação, que foca na questão dos chamados 'penduricalhos', alcança o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e mais seis cortes estaduais: as de Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia.

O ministro Moraes foi enfático ao alertar que o não cumprimento da ordem poderá acarretar o 'imediato afastamento do cargo de direção e responsabilidade penal' para os presidentes dos tribunais envolvidos.

Valores Acima do Teto e a Reportagem da Folha

A decisão de Moraes baseou-se em uma reportagem publicada na mesma segunda-feira pelo jornal Folha de S. Paulo, que detalhou como esses tribunais teriam efetuado pagamentos superiores aos parâmetros definidos pelo plenário do Supremo em março. Segundo a publicação, alguns valores ultrapassaram os R$ 200 mil, com um caso chegando a mais de R$ 495 mil.

Em 25 de março, o Supremo Tribunal Federal havia estabelecido que os vencimentos de magistrados não deveriam, sob nenhuma circunstância, ultrapassar o montante de R$ 78,8 mil mensais. Esse valor inclui o salário base e apenas algumas verbas indenizatórias especificamente autorizadas, como diárias e auxílios para custos de promoção.

A orientação do plenário era clara: os pagamentos não poderiam exceder 35% do vencimento regular do magistrado.

Justificativas e Contexto Legal

Ao serem questionados sobre os repasses considerados irregulares, os tribunais apresentaram como justificativa uma resolução aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que permitiria o pagamento de verbas indenizatórias adicionais.

A medida cautelar de Moraes foi proferida no âmbito de um recurso extraordinário com repercussão geral, processo no qual o Supremo analisa quais tipos de pagamentos a juízes são compatíveis com a Constituição Federal.