Projeto garante o direito de quitação de dívidas com abatimento de juros

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que assegura ao cidadão a quitação de dívidas e o pagamento antecipado de parcelas bancárias com abatimento proporcional nos juros, que não poderá ficar abaixo da taxa contratada.

O texto acatado foi o substitutivo apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 4000/12, vindo do Senado. A determinação abrange faturas de cartão de crédito e renegociações de débitos em geral.

Apesar de o abatimento já existir na prática, sua aplicação e a vedação de cobranças extras dependem atualmente de normas infralegais emitidas pelo Banco Central.

A relatora destacou a importância de elevar essas diretrizes ao patamar de lei. Segundo ela, a medida traz maior segurança e clareza jurídica para a proteção dos clientes bancários.

Transparência para o cliente

Pela nova regra, as instituições financeiras deverão fornecer em suas plataformas digitais ferramentas específicas para facilitar a amortização antecipada.

Entre as exigências estão o saldo devedor atualizado, calculadoras de desconto, emissores de boletos e o acesso ao contrato original assinado pelas partes.

Contratos de arrendamento mercantil (leasing) foram excluídos da proposta pela relatora para evitar impactos negativos e preservar a segurança jurídica desse setor.

A proposta segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.