Comissão aprova dispensa de licitação para plano de saúde de servidores

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5265/13. A medida autoriza a dispensa de licitação na contratação de plano de saúde sem fins lucrativos para prestar assistência a servidores públicos e seus dependentes, desde que os valores sejam compatíveis com o mercado.

O colegiado aceitou o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), que modificou o texto original da deputada Erika Kokay (PT-DF).

Atualmente, a contratação direta desse modelo de autogestão sem licitação é permitida apenas na esfera federal, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990).

Nos estados e municípios, a falta de clareza na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) gera insegurança jurídica e riscos de anulação por órgãos de controle locais.

O relator atualizou a proposta para alinhá-la às normas vigentes. Segundo ele, essas entidades oferecem um modelo assistencial adequado ao perfil dos servidores e custos mais vantajosos que o mercado tradicional.

A mudança também assegura a continuidade de contratos com entidades como a Fundação de Seguridade Social (GEAP).

Próximos passos

A matéria segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Como o texto foi rejeitado anteriormente na Comissão de Trabalho, ele perdeu o caráter conclusivo e precisará passar pelo Plenário da Casa. Para virar lei, o projeto ainda deve ser aprovado por deputados e senadores.

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