Projeto de Lei 1421/26 proíbe plataformas de induzir uso compulsivo

O Projeto de Lei 1421/26 proíbe plataformas de internet de utilizarem algoritmos e recursos de design para prender a atenção do público de maneira artificial, abusiva ou opaca. A medida está atualmente em análise na Câmara dos Deputados.

A iniciativa modifica o Marco Civil da Internet para estabelecer diretrizes de governança algorítmica e responsabilização aos provedores. Entre as condutas vedadas estão artifícios que estimulam o consumo compulsivo, a exemplo de rolagem infinita, reprodução automática sucessiva e notificações constantes.

A autora da proposta, deputada Natália Bonavides (PT-RN), destacou que o objetivo é barrar o emprego abusivo e econômico de ferramentas voltadas à retenção artificial e à exploração de vulnerabilidades.

O texto veda padrões enganosos de interface, conhecidos como dark patterns, que dificultam a interrupção do serviço ou a mudança de configurações. A medida também visa impedir o uso opaco de dados para distorcer eleições e o debate público.

Em caso de infração, as empresas poderão receber advertência, bloqueio de recursos irregulares e multa de até 2% do faturamento nacional, limitada a R$ 50 milhões por ocorrência.

A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões de Comunicação, Defesa do Consumidor, além da Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto precisa passar pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei