Novas regras para a publicidade de bets são publicadas no Brasil

O governo federal, por meio do Ministério da Fazenda e outras pastas, publicou na noite desta sexta-feira (10) novas regras que restringem a publicidade das plataformas de apostas esportivas, as chamadas bets, em todo o país. As medidas, que entram em vigor em 17 de julho, visam intensificar a proteção dos consumidores e endurecer a fiscalização sobre o setor, tornando obrigatória a exibição de advertências do Ministério da Fazenda em todas as campanhas e ampliando as restrições ao conteúdo das propagandas.

As novas regras foram formalizadas através de duas portarias distintas. Uma delas é de autoria exclusiva do Ministério da Fazenda, enquanto a outra foi emitida em conjunto pelos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, e pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Essa iniciativa governamental faz parte de uma estratégia mais ampla para reforçar a proteção dos consumidores brasileiros e aprimorar os mecanismos de fiscalização sobre o mercado de apostas.

Alertas obrigatórios nas campanhas

As empresas de apostas que possuem autorização para operar no Brasil precisarão exibir, de forma compulsória, uma das seguintes mensagens de advertência em todas as suas campanhas de publicidade:

• "Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência";

• "Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro";

• "Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento".

Conforme detalhado nas portarias, esses avisos devem ser apresentados na horizontal, garantindo clareza, legibilidade e proporcionalidade em relação ao restante do anúncio. Eles deverão ocupar, no mínimo, 10% do comprimento ou do tamanho total da peça publicitária.

A implementação desses alertas segue um padrão já estabelecido para a comunicação de outros produtos com riscos inerentes, como cigarros e bebidas alcoólicas, visando maior conscientização do público.

Restrições ampliadas na publicidade

As portarias não se limitam apenas às advertências. Elas também impõem um conjunto de proibições rigorosas para as campanhas publicitárias das bets, buscando coibir práticas consideradas enganosas ou prejudiciais.

As principais vedações incluem:

• A apresentação de apostas como uma forma de investimento, fonte de renda garantida ou solução para problemas financeiros.

• Sugerir a obtenção de ganhos fáceis ou um enriquecimento rápido por meio das apostas.

• Criar um senso de urgência que possa impulsionar apostas imediatas e impulsivas.

• Divulgar históricos de premiações ou grandes ganhos com o intuito de incentivar novas apostas.

• Induzir os consumidores a erro por meio de informações falsas ou enganosas sobre o jogo.

• Utilizar mensagens de caráter sexual, discriminatório ou ofensivo em qualquer material de publicidade.

• Direcionar qualquer tipo de publicidade a crianças e adolescentes, público considerado vulnerável.

Adicionalmente, fica expressamente proibida a veiculação de campanhas que associem as apostas ao sucesso pessoal, social ou financeiro, ou que as apresentem como uma prioridade na vida dos indivíduos.

Restrições para comentaristas e analistas

As novas regras estendem seu alcance também para as transmissões esportivas e programas de análise, impactando diretamente a atuação de profissionais do setor.

Com a vigência das portarias, comentaristas, especialistas e analistas esportivos serão impedidos de utilizar sua credibilidade e autoridade técnica para sugerir ou recomendar apostas específicas durante a cobertura de eventos esportivos.

A norma veda, portanto, a divulgação de estratégias, análises ou opiniões que possam, de alguma forma, influenciar a decisão dos espectadores na realização de apostas em um jogo ou mercado específico.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, já havia antecipado a publicação dessas portarias na quinta-feira (9), ressaltando que o objetivo principal é evitar que comentários técnicos se transformem em um incentivo direto ao jogo.

Combate às plataformas de apostas ilegais

O governo federal reiterou que veículos de comunicação, plataformas digitais, agências de publicidade e outros canais de divulgação estão proibidos de veicular anúncios de empresas de apostas que não possuam a devida autorização para operar legalmente no Brasil.

Dario Durigan enfatizou a postura de "tolerância zero" do governo em relação às bets ilegais, reforçando o compromisso com a regulamentação do setor.

Esta medida se soma a uma série de ações recentes, que incluem a notificação de fintechs que processavam pagamentos para plataformas clandestinas e a desativação de milhares de sites irregulares, visando desmantelar a operação de jogos não autorizados.

Sanções e fiscalização rigorosa

O não cumprimento das novas regras estabelecidas poderá acarretar em severas sanções administrativas para as empresas de apostas devidamente autorizadas a operar no país.

As penalidades contemplam:

• A aplicação de multas que podem atingir até 20% do faturamento bruto da operadora infratora.

• A suspensão da autorização de funcionamento por um período de até 180 dias.

• A cassação definitiva da licença de operação em situações de reincidência grave.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) também alertou que veículos de comunicação e empresas envolvidas na divulgação de publicidade irregular podem ser multados em valores que chegam a até R$ 14 milhões.

Adicionalmente, o governo prevê responsabilizar as próprias casas de apostas caso influenciadores digitais contratados por elas desrespeitem as normas, além da prerrogativa de solicitar a remoção imediata de conteúdos considerados irregulares.