MP Eleitoral solicita ao TSE reconhecimento explícito da cassação do diploma de Claudio Castro

O Ministério Público Eleitoral (MPE) protocolou, nesta terça-feira (5), um recurso junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o objetivo de obter esclarecimentos sobre o julgamento que impôs a inelegibilidade por oito anos ao ex-governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro. A iniciativa busca garantir o reconhecimento expresso da cassação do diploma eleitoral do político.

No documento formalizado, o vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa, solicita que o TSE declare de forma inequívoca a cassação do diploma eleitoral de Claudio Castro, somando-se à penalidade de inelegibilidade já estabelecida.

A raiz da controvérsia reside na renúncia de Claudio Castro ao seu mandato em 23 de março deste ano, ocorrida apenas um dia antes da sessão de julgamento. A manobra tinha como propósito cumprir o prazo legal de desincompatibilização, permitindo-lhe concorrer a uma vaga no Senado nas eleições de outubro.

Em virtude dessa renúncia estratégica, Claudio Castro já não ocupava o cargo de governador no momento da deliberação do TSE, o que levou à aplicação exclusiva da sanção de inelegibilidade.

Conforme a interpretação do procurador eleitoral, houve uma maioria de votos no tribunal favorável à cassação do diploma do ex-governador. Contudo, esse placar não foi devidamente registrado na ementa final do julgamento, gerando a necessidade de esclarecimento.

Alexandre Espinosa argumenta que, entre os sete ministros votantes no julgamento, apenas dois se manifestaram expressamente contra a cassação do diploma. Assim, os cinco votos restantes deveriam ser considerados favoráveis à medida.

“Um exame analítico dos votos proferidos, no entanto, revela um cenário distinto. No contexto da dispersão qualitativa dos pronunciamentos, formou-se uma maioria pela cassação dos diplomas dos integrantes da chapa majoritária”, declarou Espinosa, citando a inconsistência.

A estratégia da renúncia

Alexandre Espinosa enfatizou que o pedido de esclarecimento visa, sobretudo, impedir que Claudio Castro obtenha benefícios jurídicos decorrentes de sua renúncia ao mandato antes da conclusão do julgamento.

“A renúncia de um chefe do Poder Executivo, especialmente quando realizada às vésperas da finalização de um julgamento, não pode anular a sanção desconstitutiva da diplomação. Isso subverteria a finalidade do Art. 22, XIV, da LC nº 64/90 [Lei das Inelegibilidades] e recompensaria uma estratégia processual que busca esvaziar as consequências jurídicas de um ilícito eleitoral”, argumentou o vice-procurador-geral.

Impacto nas eleições do Rio de Janeiro

A renúncia de Claudio Castro implica a necessidade de novas eleições para preencher o mandato-tampão de governador do Rio de Janeiro.

A definição do formato dessas eleições está sob a análise do Supremo Tribunal Federal (STF).

No dia 9 de abril, o ministro Flávio Dino solicitou vista do processo, adiando temporariamente a decisão sobre o tema.

Até o momento, o placar no Supremo indica uma maioria de 4 votos a 1 a favor da realização de eleições indiretas, o que significa que os deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) seriam os responsáveis pela escolha do novo governador.

O STF analisa uma ação proposta pelo diretório estadual do PSD, que pleiteia a realização de eleições diretas, ou seja, por voto popular, para a escolha do comando interino do estado.

Enquanto a questão não é solucionada de forma definitiva, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Ricardo Couto de Castro, permanece exercendo interinamente o cargo de governador do estado.