Flávio Dino ordena plano emergencial para reestruturar fiscalização da CVM

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (5) a criação de um plano emergencial pelo governo federal para reestruturar as atividades de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O órgão tem a responsabilidade de monitorar as instituições que operam no mercado de capitais, e a medida visa aprimorar sua atuação.

A iniciativa surge um dia após Dino expressar preocupação com a capacidade da CVM de fiscalizar fundos de investimento utilizados em esquemas de lavagem de dinheiro. A decisão busca fortalecer o combate a irregularidades financeiras.

O ministro estabeleceu um prazo de 20 dias para que a União apresente um plano operacional detalhado. Este plano deverá incluir medidas práticas, como a realização de mutirões para fiscalizações extraordinárias e a agilização do julgamento de processos.

O plano proposto deve abranger quatro eixos principais: aprimoramento da atuação repressiva e celeridade processual; recomposição do quadro de servidores e integração tecnológica; fortalecimento da inteligência financeira e cooperação interinstitucional; e a intensificação da supervisão preventiva para conter a proliferação de fundos de investimento e "zonas cinzentas" no mercado.

Taxa de fiscalização da CVM

Adicionalmente, Flávio Dino determinou que a CVM receba integralmente os valores arrecadados pelo governo com a taxa de fiscalização. Essa taxa é calculada com base no patrimônio líquido das instituições financeiras, variando de aproximadamente R$ 500 a cerca de R$ 600 mil.

Atrofia institucional e caso Master

Em sua decisão, o ministro descreveu a CVM como um órgão em "atrofia institucional", o que, segundo ele, facilita a ocorrência de fraudes. Ele citou como exemplo os desvios investigados no caso do Banco Master, onde a instituição teria se beneficiado da ocultação de informações e da suposta falta de exigências regulatórias.

Dino ressaltou que a CVM enfrenta desafios como a redução orçamentária e a carência de servidores, fatores que comprometem sua capacidade de supervisão efetiva.

“A confirmação desse cenário evidencia-se na proliferação de fraudes e ilícitos de vulto bilionário, com potencial desestabilizador de todo o sistema, como se verificou no caso do Banco Master. Aparentemente, o banco teria desenvolvido atividades criminosas favorecidas pela facilidade de ocultação de informações obrigatórias e pela suposta ausência de exigências fiscalizatórias por parte dos órgãos reguladores.”

Origem do processo

O caso chegou ao STF em março de 2025, após o partido Novo ingressar com uma ação contestando o pagamento da taxa de fiscalização. A legenda argumentou que, entre 2022 e 2024, a CVM arrecadou R$ 2,4 bilhões, sendo R$ 2,1 bilhões provenientes de taxas, enquanto seu orçamento no mesmo período foi de R$ 670 milhões.

O partido Novo apontou ainda que cerca de 70% da arrecadação da CVM é destinada ao caixa do governo federal, deixando apenas 30% para as atividades-fim do órgão regulador.