Guia prático para realizar o inventário extrajudicial em cartório com agilidade

Fazer um inventário extrajudicial diretamente em cartório é uma alternativa ágil e menos burocrática para famílias que enfrentam a perda de um ente querido.

O procedimento depende de consenso entre os herdeiros e da organização prévia dos documentos. A orientação jurídica é fundamental desde o início.

Por onde começar o processo?

O primeiro passo consiste em consultar um advogado ou defensor público. Essa análise prévia verifica a existência de testamento, dívidas e o regime de bens do falecido.

A presença de testamento não impede obrigatoriamente a via extrajudicial, desde que cumpridos os requisitos previstos nas normas do Conselho Nacional de Justiça.

Documentação exigida

A família deve escolher um cartório de notas para apresentar os papéis necessários. Entre os itens pedidos estão certidões de óbito, documentos pessoais e comprovantes dos bens.

A lista exata pode variar conforme o estado e o tipo de patrimônio. Por isso, recomenda-se uma consulta prévia ao tabelionato.

Menores ou incapazes

A existência de herdeiros menores ou incapazes não proíbe o inventário extrajudicial, desde que haja acordo na partilha e manifestação favorável do Ministério Público.

A medida visa garantir a total proteção dos direitos dos incapazes, respeitando as normas estabelecidas pelas corregedorias estaduais.

Pagamento do ITCMD

Novas regras do Conselho Nacional de Justiça estabelecem que a lavratura da escritura não exige a comprovação prévia do imposto de transmissão.

Apesar disso, a obrigação fiscal continua válida. O cartório deve comunicar o Fisco caso o imposto ainda não tenha sido quitado pelas partes.