Governo federal lança programa Brasil Contra o Crime Organizado com investimento de R$ 11 bilhões

Nesta terça-feira (12), o governo federal instituiu o programa Brasil Contra o Crime Organizado, uma estratégia abrangente que prevê um investimento total de R$ 11 bilhões. O objetivo principal é desmantelar a articulação criminosa, fortalecendo as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficco), modernizando equipamentos e elevando 138 unidades prisionais ao padrão de segurança máxima dos presídios federais. A iniciativa também estabelece operações mensais integradas e a criação de comitês de investigação financeira e recuperação de ativos até setembro.

O Palácio do Planalto detalhou que esta “nova estratégia nacional” contra as organizações criminosas se fundamenta em quatro eixos de atuação. Para estas frentes, será alocado R$ 1,06 bilhão ainda em 2024, complementado por uma linha de financiamento de R$ 10 bilhões.

• A asfixia financeira do crime organizado.
• O fortalecimento da segurança no sistema prisional.
• A qualificação da investigação de homicídios.
• O enfrentamento ao tráfico de armas, munições, acessórios e explosivos.

O governo federal explicou que a concepção desses quatro pilares visa contrapor as bases de poder das facções criminosas. Estas se apoiam na obtenção de lucros ilícitos, no controle prisional para arregimentar novos membros, na impunidade da violência letal e no seu poderio bélico.

Articulação estratégica e cooperação

O Palácio do Planalto enfatizou a intenção de intensificar a articulação entre as esferas federal, estaduais e municipais. O objetivo é qualificar e otimizar os investimentos e as ações operacionais, mirando especificamente o alto escalão, o comando e a sustentação econômica das facções de crime organizado.

O presidente Lula fez questão de sublinhar que o Executivo federal não busca invadir as competências dos governadores ou das polícias estaduais.

"A realidade é que, sem um trabalho conjunto, não conseguiremos prevalecer. O crime organizado se beneficia de nossa desunião", complementou o presidente.

Linha de crédito para segurança pública

Adicionalmente ao investimento direto de R$ 1,06 bilhão, o programa estabelece uma linha de crédito de R$ 10 bilhões destinada à segurança pública. Esses recursos serão provenientes do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (Fiis), instituído em 2024 para financiar melhorias em infraestrutura social, abrangendo a segurança pública.

Estados e municípios que acessarem esta linha de crédito poderão aplicar os valores em diversas aquisições. Isso inclui viaturas, motocicletas operacionais, lanchas, embarcações, equipamentos de proteção individual e de menor potencial ofensivo, além de drones, sistemas de radiocomunicação e videomonitoramento, câmeras e scanners corporais.

Os fundos também poderão ser utilizados na reforma de estabelecimentos penais, na compra de bloqueadores de sinal, equipamentos de perícia e informática, e no desenvolvimento de soluções tecnológicas específicas para o setor de segurança.

Eixo 1: Asfixia financeira do crime

O primeiro eixo do programa, direcionado ao estrangulamento dos fluxos financeiros que alimentam as redes de atividades ilícitas, contará com um investimento federal direto de R$ 388,9 milhões. Entre as medidas, destaca-se o reforço das atuais Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficco), que já operam em diversas unidades federativas com a união de agentes locais e federais.

A iniciativa também contempla a criação de uma Força Nacional das Ficcos, dedicada a operações interestaduais de alta complexidade. Outras ações incluem:

• A instalação do Comitê Integrado de Investigação Financeira e Recuperação de Ativos (CIFRA) em outras unidades federativas, replicando o modelo estabelecido em novembro de 2023 pelos governos federal e do Rio de Janeiro.
• A utilização de novas ferramentas de análise criminal, como soluções tecnológicas avançadas para extração de dados de dispositivos móveis (smartphones, tablets, notebooks e wearables).
• A ampliação da alienação antecipada de bens do crime organizado, com leilões centralizados no Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Eixo 2: Fortalecimento do sistema prisional

Com o intuito de expandir o controle e a vigilância nas unidades prisionais, está programado um investimento de R$ 330,6 milhões em 2026. A meta é reforçar o domínio sobre estabelecimentos estratégicos e, assim, "interromper a capacidade de articulação criminosa a partir das prisões".

A proposta inicial visa elevar 138 estabelecimentos prisionais, correspondendo a aproximadamente 10% do total nacional, ao "padrão de segurança máxima", análogo ao dos presídios federais. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, destacou que 80% das lideranças de organizações criminosas do país cumprem pena nessas unidades.

Este segundo eixo do programa contempla:

• A aquisição de tecnologias como drones, kits de varredura, raios X, veículos, georradares, scanners corporais, detectores de metal, soluções de áudio e vídeo, e bloqueadores de celulares.
• A criação do Centro Nacional de Inteligência Penal (CNIP).
• A execução de operações integradas de inteligência para apreensão de celulares, armas, drogas e outros itens ilícitos em presídios.
• O fortalecimento das agências de inteligência penitenciária.
• A capacitação de servidores e a padronização de protocolos de segurança.

Eixo 3: Qualificação da investigação de homicídios

O terceiro eixo tem como meta aprimorar a eficácia na elucidação de crimes letais, por meio da qualificação da investigação e da perícia policial. Um montante de aproximadamente R$ 201 milhões será distribuído ainda este ano para um conjunto de ações que incluem:

• O fortalecimento das polícias científicas.
• A estruturação e qualificação dos Institutos Médico-Legais (IMLs).
• O reforço da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.
• A articulação do Sistema Nacional de Análise Balística (Sinab).
• A aquisição, pelo governo federal, e subsequente distribuição aos estados, de equipamentos cruciais.
• Estes incluem freezers científicos, viaturas refrigeradas para transporte de corpos, mesas de necropsia e ginecológicas, comparadores balísticos, equipamentos de DNA, kits de coleta e amplificação de material biológico, armários deslizantes e cromatógrafos.

Eixo 4: Combate ao tráfico de armas e explosivos

O programa prevê a alocação de cerca de R$ 145 milhões para as ações focadas no enfrentamento ao comércio ilegal de armas, munições e explosivos. As medidas incluem:

• O fortalecimento da capacidade de rastreamento e investigação.
• A criação da Rede Nacional de Enfrentamento do Tráfico de Armas, Munições, Acessórios e Explosivos (Renarm).
• O reforço do Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
• O aparelhamento de delegacias especializadas.
• A realização de operações integradas para combater o tráfico e o desvio de armas.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Silva, salientou que os dois primeiros eixos do programa se baseiam em experiências "sólidas e já comprovadas". Ele citou a Operação Carbono Oculto, de agosto de 2025, contra o Primeiro Comando da Capital (PCC), e o modelo de gestão dos presídios federais.

"Os dois eixos restantes, com grande consistência, representarão uma inovação fundamental para completar a estratégia, visando o aumento do esclarecimento das taxas de homicídios, a fim de eliminar esse fator de atemorização que realimenta o poder do crime organizado, e o combate rigoroso ao tráfico de armas", detalhou Wellington Silva.

O cronograma estabelece a execução de operações mensais integradas, envolvendo tanto as Ficcos estaduais quanto a Ficco nacional. Além disso, prevê a instalação dos Comitês Integrados de Investigação Financeira e Recuperação de Ativos (CIFRAs) em âmbito estadual até setembro deste ano.