O setor hoteleiro expressou fortes críticas, durante uma recente audiência na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, ao Projeto de Lei 1639/25. A proposta, que visa introduzir três novas opções de horários para as diárias de entrada e saída em hotéis, é vista como uma medida que pode elevar significativamente os custos operacionais e gerar insegurança jurídica para os estabelecimentos.
De autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), o projeto atualmente em análise na Comissão de Defesa do Consumidor propõe a implementação de diárias com horários fixos de entrada e saída às 8h, 12h e 18h.
O parlamentar justifica a iniciativa como uma forma de ampliar a flexibilidade das diárias, buscando atender de maneira mais eficaz às diversas necessidades dos consumidores.
Henrique Severien, diretor da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH), alertou que a aprovação da medida traria mudanças operacionais profundas para os hotéis. Ele prevê um aumento substancial nos custos, sérios impactos trabalhistas e uma consequente perda de competitividade no cenário internacional.
Severien destacou ainda que o modelo de diárias proposto pelo PL 1639/25 não encontra paralelo em outros países.
"Na prática, isso fragmenta completamente a operação", explicou Severien. "O hotel deixaria de trabalhar em ciclos organizados para adotar uma lógica pulverizada de entradas e saídas."
Conforme sua análise, a implementação desses múltiplos horários demandaria mais equipes de trabalho, resultaria em um tempo de espera prolongado para a liberação dos quartos e poderia gerar atrasos significativos na hospedagem dos hóspedes.
Embora reconheça as dificuldades enfrentadas por alguns viajantes que chegam antes do check-in ou precisam sair após o horário padrão, o diretor da ABIH ressaltou que o setor já dispõe de soluções.
Ele citou a existência de alternativas flexíveis, como early check-in, late check-out, day use, meia-diária e upgrade de hospedagem, todas oferecidas conforme a disponibilidade de cada estabelecimento.
Severien enfatizou que a operação hoteleira depende de ciclos sincronizados de entrada e saída, essenciais para a eficiência da limpeza, organização e controle operacional.
O diretor comparou o modelo proposto no projeto ao sistema de motéis, que operam com períodos de hospedagem variados e geralmente sem a necessidade de reserva antecipada.
"A hotelaria funciona de forma diferente", pontuou.
A visão jurídica e governamental
Ricardo Rielo, assessor jurídico da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), corroborou as críticas da ABIH. Ele argumentou que a questão das diárias já é abordada pela Lei Geral do Turismo.
Para Rielo, a competência para regulamentar o tema recai sobre o Ministério do Turismo.
Daniela Saraiva, coordenadora de fiscalização do Ministério do Turismo, mencionou a Portaria 28/25, que já estabelece diretrizes para padronizar as diárias, buscando um equilíbrio entre os direitos dos consumidores e a sustentabilidade econômica dos estabelecimentos hoteleiros.
"Não adianta criar regras rígidas de horários e retirar a flexibilidade necessária para cada estabelecimento", pontuou Saraiva.
Em consonância com essa visão, Osny da Silva Filho, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, levantou dúvidas sobre a real necessidade de legislar sobre o assunto.
Em busca de transparência e flexibilização
O relator da proposta, deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ), indicou que pretende introduzir modificações no texto. O objetivo é assegurar maior transparência aos consumidores quanto às diversas opções de flexibilização de diárias que já são oferecidas pelo setor hoteleiro.
"Em vez de criar três horários fixos de entrada e saída, podemos garantir uma flexibilização que já existe, mas que muitas vezes não chega de forma clara ao consumidor", explicou o deputado Braz.
A ABIH reiterou o alerta sobre o potencial aumento de ações judiciais, caso o Projeto de Lei 1639/25 seja aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
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