Nesta terça-feira (12), o Senado Federal deu aval à Medida Provisória (MP) 1327/25, que visa simplificar a **renovação automática da CNH** para os **bons condutores** registrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
A **MP** agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor.
O Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) foi criado para agraciar motoristas que, nos últimos 12 meses, não acumularam pontos por infrações de trânsito. Os inscritos podem usufruir de vantagens como descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros.
A **renovação da CNH** sem custos, por exemplo, é um dos atrativos centrais desse cadastro.
A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana anterior, estabelece critérios específicos para a **renovação automática da CNH**. Condutores entre 50 e 70 anos de idade terão direito ao benefício uma única vez.
Por outro lado, motoristas com 70 anos ou mais, ou aqueles cuja validade da habilitação é reduzida por indicação médica, não serão contemplados com a renovação simplificada.
Além da **renovação automática da CNH**, a **Medida Provisória** introduz outras modificações importantes no Código de Trânsito Brasileiro. Uma delas é a flexibilidade para que o condutor escolha entre a emissão física ou digital de sua Carteira Nacional de Habilitação.
A MP preserva a obrigatoriedade dos exames médicos de aptidão física e mental e da avaliação psicológica para a **renovação da CNH**.
Contudo, a novidade é a previsão de um preço público fixado por um órgão de trânsito da União para esses procedimentos, com atualização anual baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O senador Renan Filho (MDB-AL), relator da comissão mista que analisou a **Medida Provisória**, destacou as alterações como um significativo progresso.
Em seu parecer, Renan Filho afirmou que "as mudanças representam um importante avanço no processo de modernização, racionalização e redução de custos associados ao sistema brasileiro de habilitação de condutores."
No plenário, o senador reforçou que a medida tem o potencial de desburocratizar ainda mais o processo de habilitação.
"Mantivemos a **renovação automática** para o **bom condutor** e se ele não cometer infração, não precisará se preocupar com o Estado. Só vai precisar fazer o exame", explicou o relator.
Outras matérias aprovadas pelo Senado
Além da **Medida Provisória** da CNH, os senadores também aprovaram o Projeto de Lei (PL) 336/2024. Este PL visa estabelecer diretrizes fundamentais para o atendimento de indivíduos com dor crônica no Sistema Único de Saúde (SUS).
O texto do projeto delega aos órgãos competentes a responsabilidade de regulamentar as normas, assegurando a divulgação prévia dos potenciais riscos e efeitos adversos dos tratamentos.
Esta iniciativa, que igualmente segue para a sanção presidencial, também institui o dia 5 de julho como o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica, simbolizado pela cor verde.
Adicionalmente, foi aprovado o PL 4.676/2019, que modifica as regras de certificação para armazéns de produtos agropecuários.
Conforme o novo texto, a adesão dos armazéns ao sistema de certificação pública torna-se voluntária, abrindo espaço para que empresas de certificação privadas possam competir com o modelo público. Esta matéria também será encaminhada para sanção presidencial.
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