Governo defende regulação "cirúrgica" de plataformas digitais em audiência na Câmara

Nesta quarta-feira (13), o secretário de Políticas Digitais da Secom/Presidência da República, João Brant, defendeu na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados uma abordagem "cirúrgica" para a regulação das plataformas digitais, conforme previsto no PL 4675/25. A proposta, segundo ele, visa destravar gargalos do setor e garantir a concorrência justa, sem impor regras excessivamente rígidas ou frear o avanço tecnológico, com o Cade desempenhando um papel crucial.

Brant enfatizou que o projeto brasileiro adota uma postura mais "soft" em comparação com o modelo europeu. Ele ressaltou a importância de uma atuação pontual, focada em solucionar problemas específicos, em vez de aplicar uma "receita única" para todos os cenários.

O PL 4675/25, que aguarda votação no Plenário, confere ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a prerrogativa de instituir novos tipos de processos e obrigações. Estas se aplicam a plataformas digitais com faturamento anual superior a R$ 5 bilhões no Brasil.

Para salvaguardar a concorrência, as empresas classificadas como de "relevância sistêmica" serão impedidas de praticar ações anticompetitivas. Tais práticas incluem a criação de barreiras para outras marcas ou o favorecimento de produtos e serviços próprios.

Foco em modelos de negócio

Paulo Henrique de Oliveira, assessor técnico da presidência do Cade, esclareceu que a proposta legislativa não aborda mídias sociais ou moderação de conteúdo. Em vez disso, seu foco principal reside nos modelos de negócio das grandes plataformas digitais.

Oliveira reiterou que o histórico do Cade não registra casos relacionados a redes sociais ou ações de conteúdo em plataformas. A atuação do órgão se restringe a questões de modelos de negócio e concorrência.

Segundo o assessor, o controle de mercado "ex-post" (posterior) atualmente exercido pelo conselho mostra-se ineficaz diante da velocidade e dinamismo do ambiente digital.

Para exemplificar essa lacuna, Oliveira mencionou um processo de 2019 que investigava a relação entre plataformas de busca e o mercado jornalístico. A apuração levou aproximadamente sete anos para uma decisão preliminar, e ao ser concluída, o modelo de negócio em questão já estava obsoleto.

Ele comparou a abordagem do Cade no mundo concorrencial tradicional à física newtoniana, enquanto os mercados digitais exigem uma compreensão da física quântica. Essa metáfora ilustra a necessidade de adaptar as ferramentas existentes para os novos desafios da economia digital.

Transparência e auditoria de algoritmos

Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), defendeu a auditoria de algoritmos por órgãos de controle, uma medida contemplada no projeto. Ela argumentou que as plataformas digitais devem demonstrar conformidade com as normas operacionais.

Para Mielli, obrigações como o dever de cuidado e a moderação de conteúdo exigem um alto grau de transparência. Isso permitiria ao poder público e à sociedade fiscalizar se as plataformas cumprem suas responsabilidades ou se há abuso por interesses econômicos ou políticos.

Impacto nos custos e inovação

Sérgio Alves, representante da Associação Latino-Americana de Internet (Alai), criticou o regime de urgência do PL. Ele alertou que os custos de adequação para as empresas podem ser transferidos aos consumidores, potencialmente freando a inovação no Brasil.

Segundo Alves, uma análise de impacto regulatório indicou que o projeto acarretará um custo significativo para a adaptação das empresas. Esse custo, em razão da abrangência do texto, pode impactar os consumidores e a capacidade de inovação no país.

Busca por equilíbrio

O deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), propositor da audiência, sublinhou a urgência do tema. Ele destacou que a atuação das plataformas digitais impacta diretamente a concorrência, a circulação econômica e a proteção dos consumidores.

Alencar reforçou que o objetivo central do evento é demonstrar a abertura do Parlamento ao diálogo. A intenção é construir soluções equilibradas, em colaboração com a sociedade civil, comunidade técnica, academia e setor produtivo, frente aos desafios da economia digital contemporânea.