A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realizará, nesta quarta-feira (13), uma audiência pública para aprofundar a discussão sobre o Projeto de Lei 2059/19. Proposto pelo deputado Zé Adriano (PP-AC) e agendado para as 16 horas em plenário ainda a ser definido, o PL visa estabelecer novas regras para os contratos firmados entre fornecedores e distribuidores, com o objetivo de equilibrar as relações comerciais no setor produtivo.
O deputado Zé Adriano destaca que a proposta legislativa busca instituir marcos regulatórios claros para o fornecimento, a revenda e o uso de marcas, detalhando as obrigações e vedações recíprocas que regerão as interações entre os diversos agentes econômicos envolvidos.
Confira a lista de convidados para o debateEle enfatiza a necessidade de um debate aprofundado, dada a vasta abrangência do texto, que impacta praticamente todo o setor produtivo. A discussão visa assegurar a compatibilidade das novas regras propostas com a dinâmica e as práticas atuais das relações privadas.
Impactos na segurança jurídica e custos
Questões cruciais, como a definição de prazos contratuais mínimos de cinco anos e a delimitação das responsabilidades em situações de rescisão imotivada, demandam uma análise minuciosa. O parlamentar ressalta a importância de avaliar os possíveis impactos dessas medidas na segurança jurídica e nos custos de transação para as empresas.
A relevância desta audiência é ainda mais acentuada pela existência de debates jurídicos no Supremo Tribunal Federal (STF) e pelas manifestações técnicas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) acerca de modelos regulatórios análogos. Esses precedentes reforçam a pertinência de uma discussão aprofundada sobre o tema.
O objetivo primordial desta iniciativa legislativa é garantir que a futura regulamentação fomente um ambiente de negócios justo e equilibrado, salvaguardando os princípios da liberdade de iniciativa e da livre concorrência no mercado nacional.
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