A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 1348/26 reúne-se nesta terça-feira (30), às 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado, para votar o relatório do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). O objetivo central é definir o repasse de parte da arrecadação das apostas de quota fixa (bets) para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), fortalecendo sua estrutura e operacionalidade.
A proposta visa destinar uma fatia dos lucros gerados pelas operações de apostas de quota fixa diretamente ao Funapol, um instrumento vital para o suporte logístico e tecnológico da Polícia Federal.
Este percentual de repasse será implementado de forma gradual: 1% em 2026, 2% em 2027 e, a partir de 2028, alcançará 3% da arrecadação total.
Adicionalmente, a MP 1348/26 autoriza o governo federal a realizar um aporte de até R$ 200 milhões ao Funapol já no ano de 2026. A medida também contempla a previsão de compensação por atividades extraordinárias, beneficiando policiais federais, rodoviários e penais.
Próximos passos da MP 1348/26
Embora a Medida Provisória 1348/26 já esteja em vigor, sua conversão em lei exige aprovação tanto pela comissão mista de deputados e senadores quanto pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Você pode consultar a pauta completa da reunião aqui.
Para entender melhor o processo legislativo, saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias.
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