Comissão da Câmara aprova projeto de proteção animal com incentivo fiscal

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6082/25, que institui o Programa Nacional de Incentivo à Adoção e Proteção Animal (PNI-Animal). O texto cria um marco legal para assegurar recursos voltados ao bem-estar e à proteção animal em todo o país.

A medida foi aprovada na forma do parecer substitutivo apresentado pelo relator, deputado Fred Costa (PRD-MG), retrabalhando o projeto original do deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR). Acesse a íntegra do parecer aprovado.

Abatimento no Imposto de Renda e destinação de recursos

O pilar central do programa envolve incentivos fiscais para doadores. Contribuintes pessoas físicas poderão deduzir até 6% do Imposto de Renda devido na declaração anual. Para pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, o limite máximo de dedução será de 1%.

Os valores arrecadados por meio das doações serão aplicados em frentes cruciais, como atendimento médico-veterinário gratuito, campanhas públicas de vacinação, procedimentos de castração, microchipagem e reformas na infraestrutura de abrigos.

Para estarem aptas a submeter projetos e receber o fomento, as organizações da sociedade civil deverão demonstrar pelo menos um ano de funcionamento, manter cadastro atualizado dos animais sob guarda e possuir um médico-veterinário como responsável técnico.

Gestão federal e tramitação legislativa

A gestão do PNI-Animal ficará sob a responsabilidade de um comitê coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, encarregado de avaliar e fiscalizar as iniciativas. A medida visa enfrentar o abandono no Brasil, onde estima-se que mais de 30 milhões de animais vivem nas ruas, em um universo de 120 milhões de cães e gatos.

Como tramita em caráter conclusivo, o projeto seguirá para análise da Comissão de Finanças e Tributação e, em seguida, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto precisará passar pelo Senado antes de ser enviado à sanção. Entenda como funciona a tramitação de projetos de lei.