Comissão aprova marco regulatório para a educação integral no Brasil

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que institui o Marco Nacional da educação integral. A medida estabelece regras permanentes para a expansão da jornada escolar em instituições públicas de ensino básico, buscando garantir maior qualidade e equidade no sistema educacional brasileiro.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Thiago de Joaldo (Republicanos-SE), que consolidou o conteúdo do Projeto de Lei 479/15 e outras 21 propostas correlatas. A iniciativa cria uma lei autônoma para organizar as diretrizes de financiamento e cooperação entre União, estados e municípios.

Diretrizes da jornada ampliada

Pela nova proposta, a modalidade de tempo integral será definida por uma jornada mínima de 7 horas diárias ou 35 horas semanais. O texto veda a simples sobreposição de turnos, exigindo que as atividades sejam integradas ao projeto pedagógico da escola, focando no desenvolvimento cognitivo e socioemocional dos alunos.

O relator destacou que a intenção é oferecer estabilidade jurídica a uma política que já vem sendo implementada via programas como a Lei 14.640/23. O marco visa unificar normas hoje dispersas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Próximas etapas legislativas

A proposta segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, deverá ser votada pelo Plenário da Câmara. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa passar pela aprovação do Senado Federal.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei