Câmara aprova regras para parceria entre academias e personal trainers

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta a atuação de personal trainers em academias. A medida estabelece diretrizes formais para os contratos de parceria entre profissionais de educação física e os estabelecimentos, garantindo o acesso aos espaços e trazendo mais segurança jurídica para ambas as partes.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), ao Projeto de Lei 9539/18, de autoria do ex-deputado Nelson Marquezelli (SP). A proposta também incorporou contribuições encaminhadas pela Comissão de Trabalho.

Divisão de responsabilidades civis

Um dos pontos centrais da medida é a delimitação de deveres. Conforme o relator, as academias não responderão por eventuais prejuízos decorrentes de exercícios mal prescritos por prestadores externos. No entanto, o estabelecimento permanece totalmente responsável pela manutenção e segurança dos aparelhos e das instalações.

Para regulamentar a parceria, a proposta altera a Lei do Salão-Parceiro (Lei 12.592/12) e a lei sobre a profissão de Educação Física (Lei 9.696/98). O modelo viabiliza o rateio de receitas e a retenção de tributos pela empresa, sem criar vínculo de emprego ou de sociedade.

Limites para cobrança de taxas

O texto proíbe expressamente a cobrança de taxas por aluno atendido. Caso a academia opte por cobrar do profissional pelo uso do espaço, o valor deve ser fixo e mensal, limitado à média dos preços das mensalidades individuais praticadas pelo local.

Próximas etapas de tramitação

A matéria tramita em caráter conclusivo e ainda será apreciada pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei