Projeto sobre educação inclusiva na escola pública avança na Câmara

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3538/25, que fixa diretrizes para a capacitação continuada de professores da rede pública voltada à educação inclusiva e alfabetização de alunos com deficiência.

O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), à proposta do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). Segundo o relator, a medida detalha na legislação formas concretas de apoiar a formação docente.

Periodicidade e plano de carreira

Pela proposta, os sistemas de ensino deverão oferecer a capacitação a cada dois anos, no mínimo, atuando em regime de colaboração. As horas dedicadas ao curso contarão como efetivo exercício e integrarão o plano de carreira dos profissionais.

O conteúdo programático abrangerá fundamentos da inclusão, alfabetização acessível, adaptação curricular, tecnologias assistivas e abordagem interseccional. Além disso, a União divulgará anualmente os dados dos educadores preparados em painel público vinculado ao Saeb.

Ajustes orçamentários no texto

O substitutivo aprovado substituiu referências diretas ao Ministério da Educação pelo termo União, resguardando competências do Executivo. As exigências a estados e municípios foram vinculadas ao recebimento de apoio técnico ou financeiro federal.

No aspecto financeiro, a prioridade para o uso de recursos do Fundeb foi ajustada para incidir somente sobre a parcela não destinada ao pagamento de salários dos profissionais da educação.

Próximas etapas de tramitação

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta já foi analisada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Se for aprovada pela CCJ sem recurso para o Plenário, a matéria avançará diretamente para a apreciação do Senado Federal.

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