Comissão aprova uso do Fundo Social para compra de móveis no Minha Casa, Minha Vida

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que permite a utilização do Fundo Social para financiar a aquisição de móveis e eletrodomésticos essenciais às famílias beneficiadas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida.

A medida foi aceita na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), ao Projeto de Lei 3737/24, de autoria da deputada Fernanda Pessoa (PSD-CE). Acesse também a íntegra do projeto aprovado.

Dignidade e habitabilidade

Segundo Hildo Rocha, a proposta garante condições dignas de moradia aos beneficiários. De acordo com o parlamentar, o conceito contemporâneo de habitação adequada vai além de erguer estruturas físicas, exigindo condições mínimas de habitabilidade para o bem-estar das famílias.

Preservação dos recursos habitacionais

Diferente do texto original, que modificava a Lei 14.620/23 para usar verbas da própria habitação, o parecer aprovado altera a Lei 12.351/10, estabelecendo o custeio via Fundo Social.

A alteração evita a redução na entrega de novas residências. Segundo a deputada Fernanda Pessoa, a iniciativa possibilita a entrega de imóveis semimobiliados, dando suporte imediato aos novos moradores.

Próximas etapas de tramitação

A matéria segue para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para se tornar lei, a proposta precisa passar pela aprovação final da Câmara e do Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.