Comissão aprova isenção de custas em medidas protetivas para mulheres

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2863/26, que garante a isenção de custas processuais na solicitação, revisão ou execução de medidas protetivas vinculadas à Lei Maria da Penha. O benefício será concedido independentemente da comprovação de hipossuficiência financeira.

De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta busca eliminar barreiras financeiras que possam impedir vítimas de violência de buscar auxílio judicial imediato. Segundo a parlamentar, a cobrança de taxas ou a exigência de comprovar falta de recursos pode dificultar a proteção das mulheres.

Parecer favorável e amparo à vítima

A relatora da matéria na comissão, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), apresentou parecer favorável ao texto. Ela enfatizou que a gratuidade das taxas judiciais é um dever do Estado para assegurar o amparo físico e psicológico da vítima.

Próximas etapas da tramitação

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta ainda passará pela análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a medida vire lei, também será necessária a aprovação no Senado Federal.

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