Comissão aprova medidas para ampliar a inclusão de pessoas com autismo no mercado de trabalho

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou recentemente uma proposta que obriga empresas a implementarem estratégias para fomentar a inclusão de profissionais com transtorno do espectro autismo (TEA) no mercado de trabalho. O texto prevê ajustes obrigatórios em processos de gestão, infraestrutura física e programas de capacitação interna.

Embora o segmento já esteja inserido no sistema geral de cotas para pessoas com deficiência, o novo projeto busca estabelecer normas customizadas. O objetivo é garantir não apenas a contratação, mas a efetiva permanência e o desenvolvimento desses colaboradores em seus postos de atuação.

Mudanças na legislação vigente

A relatora da matéria, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 1756/25, de autoria do deputado Delegado Caveira (PL-PA). A parlamentar optou por manter a essência da proposta, mas sugeriu uma alteração técnica importante no ordenamento jurídico.

Em vez de modificar o Estatuto da Pessoa com Deficiência, as novas diretrizes serão incorporadas à Lei 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Confira aqui o documento completo aprovado pela comissão.

Foco na individualidade do trabalhador

Segundo Rogéria Santos, a flexibilidade nas adaptações é fundamental para o sucesso da medida. Ela enfatizou que as mudanças nos ambientes laborais devem respeitar as necessidades particulares de cada indivíduo, permitindo que o empregador ajuste processos conforme a realidade do funcionário com TEA.

Atualmente, a legislação brasileira exige que companhias com 100 ou mais funcionários reservem de 2% a 5% de suas vagas para pessoas com deficiência ou profissionais reabilitados pelo INSS. Esse índice é escalonado de acordo com o quadro total de empregados da instituição.

Tramitação e próximos passos

O projeto segue agora para análise em caráter conclusivo por outras instâncias legislativas. As comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) serão as próximas a avaliar o texto.

Para que as novas regras entrem em vigor, a proposta ainda necessita de validação definitiva pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal. Entenda como funciona o rito de aprovação de leis no Brasil.