Comissão aprova inclusão do setor de transporte no Conselho Deliberativo do Sebrae

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, o Projeto de Lei 2831/25. A proposta visa integrar o setor de transporte ao Conselho Deliberativo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), com o objetivo de ampliar a representatividade e corrigir uma lacuna histórica.

O deputado Lucas Ramos (PSB-PE), relator da proposta, endossou a aprovação do texto, destacando a ausência atual do setor de transporte no conselho. Segundo Ramos, o PL 2831/25 tem como finalidade sanar essa deficiência, garantindo uma representação mais completa.

A legislação vigente, expressa na Lei 8.029/90, estabelece a presença de três representantes de entidades nacionais das micro e pequenas empresas, abrangendo os segmentos da indústria, comércio, serviços e produção agrícola. Com a inclusão do setor de transporte, o projeto expandirá essa representação para um total de quatro membros.

O deputado Jilmar Tatto (PT-SP), autor da iniciativa, enfatizou a relevância estratégica do transporte, descrevendo-o como um elo vital para a integração das diversas atividades econômicas. Ele ressaltou ainda a significativa contribuição anual do setor ao Sebrae, que ultrapassa os R$ 300 milhões.

Próximos trâmites legislativos

Atualmente, o projeto segue em tramitação conclusiva, já tendo recebido aprovação da Comissão de Viação e Transportes. Sua próxima etapa envolve a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o PL 2831/25 seja promulgado como lei, será indispensável a aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.