Comissão aprova medida provisória que destina recursos de apostas de quota fixa à Polícia Federal

Nesta quarta-feira (1º), a comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 1348/26 deu seu aval ao relatório do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). A proposição visa destinar uma parcela da arrecadação proveniente das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), fortalecendo a segurança pública.

A Medida Provisória estabelece que até 3% dos valores arrecadados pelo governo com as apostas de quota fixa (bets) serão direcionados ao Funapol, o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal.

Este repasse de recursos das apostas será implementado de forma progressiva ao longo dos anos:

Inicialmente, 1% da arrecadação será destinada em 2026, subindo para 2% em 2027 e atingindo o patamar de 3% a partir de 2028.

Adicionalmente, o governo federal obteve autorização para injetar até R$ 200 milhões no Funapol já em 2026, utilizando verbas livres do Tesouro Nacional para reforçar o fundo.

A proposta legislativa promove alterações na Lei Complementar 89/97, que estabeleceu o Funapol, e na Lei 13.756/18. Esta última, atualmente, já regula a destinação de parte da arrecadação das apostas de quota fixa para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Valorização profissional e segurança pública

A Medida Provisória também contempla a introdução de uma retribuição por atividades extraordinárias, beneficiando servidores da Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal.

Conforme o governo, essa iniciativa visa assegurar um financiamento consistente para a segurança pública, ao mesmo tempo em que promove a valorização e a proteção da saúde desses profissionais.

Em seu parecer, o deputado Aluisio Mendes ressaltou que a medida proposta eleva a capacidade operacional dos órgãos de segurança. Ele afirmou que "a proposição reconhece a centralidade estratégica da Polícia Federal na investigação e no combate a crimes de alcance nacional ou transnacional".

Essa valorização, segundo Mendes, "vai além do reconhecimento administrativo, traduzindo-se em ações que fortalecem a capacidade operativa do órgão".

Mendes complementou que "a medida estende-se de maneira justa e coordenada a outras carreiras de segurança pública da União", abrangendo policiais rodoviários e penais.

Ele enfatizou o papel vital desses profissionais "na interdição de rotas logísticas criminosas em nossas rodovias e no controle do sistema penitenciário federal, que isola as principais lideranças de facções criminosas".

O deputado também salientou que a expansão das finalidades do Funapol não implica na criação de novas despesas, mas sim na realocação de recursos já existentes e arrecadados.

Emendas rejeitadas

O relator optou por recomendar a rejeição das 110 emendas propostas por deputados e senadores, justificando a decisão por inconstitucionalidade, inadequação orçamentária ou ausência de mérito.

Ajuste no texto original

Ainda que as emendas tenham sido rejeitadas, o deputado promoveu uma modificação específica no texto original da Medida Provisória, com o intuito de otimizar a clareza administrativa.

A alteração consistiu na supressão de uma expressão que se referia a limites impostos por atos do Poder Executivo federal sobre o custeio da saúde dos servidores da Polícia Federal através do Funapol.

O objetivo foi prevenir a sobreposição de competências e assegurar que a gestão dessa área seja centralizada no Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Aluisio Mendes esclareceu que "o ajuste apresenta natureza quase redacional, porque se destina a garantir a harmonização interna do texto legal".

Próximos passos da tramitação

A MP 1348/26, embora já esteja em vigor, necessita de aprovação parlamentar para ser convertida em lei definitiva.

Após a etapa da comissão mista, a proposta será encaminhada para avaliação e votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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