Comissão aprova Estatuto da Pessoa Intersexo com novas regras para cirurgias

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial aprovou o projeto que institui o Estatuto da Pessoa Intersexo, conhecido como Lei Jacob Cristopher. A votação ocorreu na Câmara dos Deputados e estabelece diretrizes rígidas sobre procedimentos médicos na infância e direitos civis.

O texto aprovado é um substitutivo da deputada Erika Kokay (PT-DF) para a proposta original da deputada Duda Salabert (Psol-MG). Veja a íntegra do texto aprovado.

O objetivo principal é criar um marco de proteção jurídica. A medida proíbe cirurgias invasivas sem consentimento em crianças e assegura novos direitos trabalhistas, de saúde e de registro civil para essa população.

A relatora destacou que intervenções sem consentimento na infância representam violência institucional. Por isso, o texto determina penas de reclusão para quem descumprir as regras de proteção à integridade física.

Para o registro civil, a certidão de nascimento passará a incluir opções específicas de gênero. A medida evita que recém-nascidos fiquem sem documentação adequada e sem acesso imediato aos serviços básicos do Sistema Único de Saúde.

A proposta também altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para obrigar hospitais a registrarem variações genéticas desde o nascimento, facilitando o acompanhamento médico.

Na área trabalhista, a matéria modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir ausências justificadas para consultas e exames médicos periódicos.

O texto ainda altera a Lei de Refugiados para incluir a perseguição por características sexuais como motivo para concessão de asilo.

Para virar lei, a proposta precisa passar por mais comissões temáticas na Câmara e também ser votada pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.